TRT3 16/05/2022 -Pág. 1067 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3472/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022
1067
pelo pagamento das indenizações deferidas ao reclamante; por
conforme acórdão proferido nos autos do processo nº TST-IRR-190-
unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário adesivo
53.2015.5.03.0090 c/j proc. n. TST-RR-10119-76.2015.5.03.0069 c/j
do reclamante."
proc. n. TST-RR-706-13.2013.5.15.0154 c/j proc. n. TST-RR-10965-
Dou fé.
29.2014.5.15.0123, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2022.
Trabalho em 30/06/2017. A Colenda Corte fixou as teses jurídicas
sobre o tema, de observância obrigatória, nos termos dos artigos
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
896-C da CLT e 927, III, do CPC. Consoante os termos da
respectiva ementa e das razões expostas pela col. TST, deve ser
excluída qualquer responsabilidade à Administração Pública, direta
e indireta, na condição de "dono da obra", em decorrência do
inadimplemento dos débitos trabalhistas do empreiteiro por ela
contratada."
Processo Nº ROT-0010561-50.2020.5.03.0042
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
CARLOS JOSE CARDOSO
ADVOGADO
PETRA MARIA DE MELO GOBBO E
SILVA(OAB: 174640/MG)
ADVOGADO
GEORGIA DE MELO BORGES(OAB:
100423/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SACRAMENTO
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRIDO
CARLOS JOSE CARDOSO
ADVOGADO
PETRA MARIA DE MELO GOBBO E
SILVA(OAB: 174640/MG)
ADVOGADO
GEORGIA DE MELO BORGES(OAB:
100423/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SACRAMENTO
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRIDO
VICTORINO FIGUEIREDO
CONSTRUCOES E SERVICOS
EIRELI
ADVOGADO
GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 358924/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 11 de maio de 2022, pela ordem, em
determinar, sob pena de nulidade, que todas as
notificações/intimações dirigidas ao segundo reclamado (Município
de Sacramento) deverão ser exclusivamente em nome do
procurador indicado no requerimento de id. 20e6189 (Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa - OAB/MG 94.229); à unanimidade,em
conhecer de ambos os recursos ordinários;sem divergência, em
rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo
reclamado e, no mérito, unanimemente, em dar provimento ao
recurso do Município para afastar sua responsabilidade subsidiária
pelo pagamento das indenizações deferidas ao reclamante; por
unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário adesivo
do reclamante."
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de maio de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
- VICTORINO FIGUEIREDO CONSTRUCOES E SERVICOS
EIRELI
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 191 DA SBDI-I DO
COL. TST. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 11/05/2017,
decidiu o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que versa
sobre o tema "Dono da obra. Responsabilidade subsidiária",
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182542
Processo Nº ROT-0010561-50.2020.5.03.0042
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
CARLOS JOSE CARDOSO
ADVOGADO
PETRA MARIA DE MELO GOBBO E
SILVA(OAB: 174640/MG)
ADVOGADO
GEORGIA DE MELO BORGES(OAB:
100423/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SACRAMENTO
ADVOGADO
DANIEL RICARDO DAVI
SOUSA(OAB: 94229/MG)
RECORRIDO
CARLOS JOSE CARDOSO