TRT3 22/04/2022 -Pág. 3393 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3456/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
às 22:35 horas (fl. 71), o qual não foi acompanhado pela majoração
3393
RÉU
ADVOGADO
BISTRO SALMAO LTDA - ME
CARLOS ANTONIO DA LUZ(OAB:
40289/MG)
CELIO CASTRO E SILVA
JUNIOR(OAB: 62761/MG)
ALDINHO GONCALVES FERREIRA
CARLOS ANTONIO DA LUZ(OAB:
40289/MG)
CREUZA MARIA DE PAULA SILVA
CARLOS ANTONIO DA LUZ(OAB:
40289/MG)
salarial (fl. 11).
ADVOGADO
Sendo assim,faz jus oreclamante a diferençasde saldo de
salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3 e 13º
RÉU
ADVOGADO
salário proporcional.” – item 3, id 306376f
Portanto, não vislumbro qualquer incoerência entre as
RÉU
ADVOGADO
razões de decidir e a conclusão do d. Juízo, tratando-se a reanálise
de documentação de reexame do mérito.
Se a reclamada entende ter havido eventual “erro in
Intimado(s)/Citado(s):
- TAIS CARLA NUNES DA SILVA
judicando”, outro é o recurso a ser manejado, não sendo os
embargos de declaração o remédio adequado à pretensão obreira.
PODER JUDICIÁRIO
Alegou, ainda, a embargante que, em audiência, “foi
JUSTIÇA DO
perguntado por vossa excelência a reclamante, se a reclamada
havia atrasado o pagamento de suas verbas rescisórias “... e a
reclamante responde (com todas as letras) que tudo tinha sido pago
INTIMAÇÃO
no dia correto sem qualquer atraso””(id bbb4537)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1e5118
Pugnou, assim, a gravação da audiência, sob o
proferida nos autos.
argumento de que “Vossa excelência não anotou no termo de
Vistos.
audiência.”
Analisando os autos, verifica-se que os depósitos realizados na
Não há como deferir o pedido da embargante. Não foi
CAIXA pela autora (depositária fiel) decorreram do cumprimento de
colhido o depoimento do autor em audiência. Não há, na ata de id
mandados de penhora e avaliação conforme ID. ea3fcfd - Pág. 1 e
7c485ce, qualquer registro neste sentido. Se a embargante
Pág.2, ID. f89bad8 - Pág. 1, ID. 476f5dc - Pág. 1 e ID. dc478e2 -
desejasse que alguma consideração constasse da ata, deveria ter
Pág. 4.
lançado os seus protestos, quando do encerramento da audiência.
Já no Banco do Brasil na conta n. 1600125096334 há saldo
Ao revés, a instrução processual foi encerrada, após as partes
decorrente de ofício de bloqueio de créditos de ID. 3e3a19a.
declararem que não teriam provas a produzir.
Portanto, diante da quitação do débito, intime-se a reclamada
Via de consequência, não há falar em disponibilização da
Pamela Goncalves Coelho Castro para, no prazo de 05
gravação da audiência.
dias,fornecer os dados bancários para devolução dos saldos das
Inexistem vícios a serem sanados, quanto à multa do art.
contas n. 0620.042.02825741-0, n. 0620.042.02827540-0, n.
477 da CLT.
0620.042.02829785-3, n. 0620.042.02833882-7 e n.
Conclusão
1600125096334 (IDf56c730).
Conheço dos embargos de declaração interpostos
Após, arquivem-se os autos na forma regimental.
porEmpreendimentos Hoteleiros Cherir Ltda. e, no mérito, julgo-os
IMPROCEDENTES.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2022.
Intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de abril de 2022.
SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010203-92.2017.5.03.0106
AUTOR
TAIS CARLA NUNES DA SILVA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
RÉU
PAMELA GONCALVES COELHO
CASTRO
ADVOGADO
CELIO CASTRO E SILVA
JUNIOR(OAB: 62761/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181466
Processo Nº ATSum-0010203-92.2017.5.03.0106
AUTOR
TAIS CARLA NUNES DA SILVA
ADVOGADO
MATHEUS LELIS LEAL DE
SOUZA(OAB: 162824/MG)
RÉU
PAMELA GONCALVES COELHO
CASTRO
ADVOGADO
CELIO CASTRO E SILVA
JUNIOR(OAB: 62761/MG)
RÉU
BISTRO SALMAO LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO DA LUZ(OAB:
40289/MG)