TRT3 11/04/2022 -Pág. 1933 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1933
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EMPREGADO MENSALISTA. INCLUSÃO DOS
REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS NA REMUNERAÇÃO
MENSAL. O pagamento feito mensalmente a empregado
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
mensalista já inclui os repousos semanais remunerados (art. 7o, §
2o, da Lei 605/49).
EMENTA: AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
PREVIDENCIÁRIO). Reconhecida a exposição do empregado a
reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento
agentes insalubres e periculosos, deve o empregador proceder à
para excluir da condenação o pagamento dos repousos semanais
entrega do formulário perfil profissiográfico previdenciário - PPP -
remunerados, devendo ser considerado tão somente o valor fixado
nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91.
pelo juízo - R$ 1.300,00 - para efeito de pagamento dos reflexos.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
Secretaria da 10a. Turma.
partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010454-80.2021.5.03.0103
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
CONSTRUTORA CASSIO &
ADRIANO LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA PALHARES
CARVALHO(OAB: 117009/MG)
ADVOGADO
LAMARA AMADO SANTOS(OAB:
110986/MG)
ADVOGADO
ELDER LIMA BERTOLDO(OAB:
189814/MG)
RECORRIDO
GERALDO VIEIRA DE JESUS
ADVOGADO
REGINA BATISTA DOS SANTOS
TRONCONI(OAB: 128496/MG)
ADVOGADO
WESTPHALEM TRONCONI
CAMPOS(OAB: 112045/MG)
ADVOGADO
ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA
ALEIXO(OAB: 142797/MG)
ADVOGADO
VINICIUS SANTOS FARIA(OAB:
204893/MG)
Processo Nº ROT-0010354-39.2020.5.03.0143
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513-N/MG)
RECORRENTE
JORGE LUIZ HALFELD
ADVOGADO
PAULO ROBERTO
BACCAGLINI(OAB: 147498/MG)
RECORRIDO
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISS(OAB: 63513-N/MG)
RECORRIDO
JORGE LUIZ HALFELD
ADVOGADO
PAULO ROBERTO
BACCAGLINI(OAB: 147498/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- GERALDO VIEIRA DE JESUS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGENTES INSALUBRES E PERICULOSOS.
FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
PREVIDENCIÁRIO). Reconhecida a exposição do empregado a
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181092
agentes insalubres e periculosos, deve o empregador proceder à