TRT3 04/02/2022 -Pág. 8703 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
8703
h) e multas convencionais.
PODER JUDICIÁRIO
A empregadora, ainda, depois do trânsito em julgado e em 10 dias
JUSTIÇA DO
após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o perfil
profissiográfico previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante,
mediante recibo, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais).
INTIMAÇÃO
Deferidoaoautorobenefíciodajustiçagratuita.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b015bd4
Improcedentes os demais pedidos.
proferido nos autos.
Nos termos do art. 791-A da CLT, a ré fica condenada ao
DESPACHO
pagamento dos honorários de sucumbência à patrona da parte
Vistos,
autora, no importe de 5% do valor da liquidação, observado o
Anexadas as peças dos autos principais a estes autos, pelo autor,
disposto na OJ n. 348 da SbDI-1/TST.
conforme documentos #id:2b31000, prossiga-se com a execução.
De outra banda, a parte autora fica condenada ao pagamento
Convolo em penhora os depósitos existentes nos autos, sendo um o
dos honorários devidos aos causídicos da ré, no importe de 5%
depósito judicial realizado pela reclamada no BB, de número
sobre o valor atribuído na exordial às pretensões julgadas
4400120306496, cujo saldo na data de hoje encontra-se em
improcedentes. Contudo, por se tratar de beneficiário da justiça
R$19.056,43, e o outro o depósito recursal efetuado na CEF, nos
gratuita, fica vedada dedução do valor dos honorários de seus
autos principais, conta judicial número 2768.042.01535555-9, saldo
créditos (STF ADI 5.766) e suspensa a exigibilidade (§ 4º do art.
atualizado de R$10.322,55.
791-A da CLT).
Cientifique-se a reclamada, prazo de lei.
A fundamentação, os parâmetros de liquidação e de cálculo das
Em 04 de fevereiro de 2022.
contribuições fiscais e previdenciárias e a forma de cumprimento da
esc
sentença integram este dispositivo.
TEOFILO OTONI/MG, 04 de fevereiro de 2022.
Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareço que as verbas
BRUNO OCCHI
deferidas possuem natureza indenizatória, exceto as de letras a, b e
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
reflexos em natalinas e DSRs.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.750,00, equivalente a
2% (CLT, art. 789) sobre o valor da condenação ora arbitrado (R$
137.500,00).
Intimem-se(publique-se).
TEOFILO OTONI/MG, 04 de fevereiro de 2022.
BRUNO OCCHI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ExProvAS-0010197-70.2020.5.03.0077
EXEQUENTE
SAULO RAFAEL DE CASTRO REIS
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
EXECUTADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
Processo Nº ATOrd-0011479-17.2018.5.03.0077
AUTOR
KENNEDY BENEDITO SILVA
ADVOGADO
GILSON LOPES PINHEIRO(OAB:
134613/MG)
ADVOGADO
EMANUELA RODRIGUES
MARTINS(OAB: 114313/MG)
RÉU
ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO
BRASIL SA
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)
RÉU
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAEST DE TRANSPORTES
TERCEIRO
JUCERJA - Sede - 00
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- KENNEDY BENEDITO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d29f4b9
proferido nos autos.
DESPACHO PJE
Vistos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177968