TRT3 12/01/2022 -Pág. 4425 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3390/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022
JOSE RICARDO DILY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0011173-27.2021.5.03.0147
REQUERENTES
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
ADVOGADO
ERLON ROSA(OAB: 126841/MG)
REQUERENTES
FELIPE DO PRADO LEITE
ADVOGADO
RINALDO DOS SANTOS
XAVIER(OAB: 64953/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
4425
Nada mais.
TRES CORACOES/MG, 12 de janeiro de 2022.
JOSE RICARDO DILY
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0011173-27.2021.5.03.0147
REQUERENTES
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
ADVOGADO
ERLON ROSA(OAB: 126841/MG)
REQUERENTES
FELIPE DO PRADO LEITE
ADVOGADO
RINALDO DOS SANTOS
XAVIER(OAB: 64953/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- FELIPE DO PRADO LEITE
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6095ef
proferida nos autos.
Vistos etc.
INTIMAÇÃO
Trata-se de ação de jurisdição voluntária, processo tombado sob o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6095ef
número 0011173-27.2021.5.03.0147, por meio do que Expresso
proferida nos autos.
Nepomuceno S/A (empregador) juntamente com Felipe da Cruz de
Vistos etc.
Oliveira (empregado) buscam a homologação de acordo
Trata-se de ação de jurisdição voluntária, processo tombado sob o
extrajudicial, com fundamento no artigo 855-B da CLT.
número 0011173-27.2021.5.03.0147, por meio do que Expresso
Além da petição inicial ter sido cadastrada, indicando indevidamente
Nepomuceno S/A (empregador) juntamente com Felipe da Cruz de
como requerente empregado FELIPE DO PRADO LEITE, na
Oliveira (empregado) buscam a homologação de acordo
medida em que toda a documentação anexada não pertence a
extrajudicial, com fundamento no artigo 855-B da CLT.
referido trabalhador, verifico que os documentos se referem ao
Além da petição inicial ter sido cadastrada, indicando indevidamente
empregado FELIPE DA CRUZ DE OLIVEIRA o qual, por sua vez, já
como requerente empregado FELIPE DO PRADO LEITE, na
participa do processo 0011172-42.2021.5.03.0147, também objeto
medida em que toda a documentação anexada não pertence a
de análise nesta data.
referido trabalhador, verifico que os documentos se referem ao
Diante disso, com base no artigo 487, I do CPC c/c artigo 855-B da
empregado FELIPE DA CRUZ DE OLIVEIRA o qual, por sua vez, já
CLT, decidoIMPROCEDER O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO, tudo
participa do processo 0011172-42.2021.5.03.0147, também objeto
nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste
de análise nesta data.
dispositivo.
Diante disso, com base no artigo 487, I do CPC c/c artigo 855-B da
Custas pela parte empregadora requerente que fixo em 2% sobre o
CLT, decidoIMPROCEDER O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO, tudo
valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, II da CLT, as
nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste
quais deverão ser recolhidas por GRU em 05 dias após o trânsito
dispositivo.
em julgado.
Custas pela parte empregadora requerente que fixo em 2% sobre o
Indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária postulado
valor atribuído à causa, nos termos do artigo 789, II da CLT, as
pelo empregado, porque sequer veio afirmação de hipossuficiência
quais deverão ser recolhidas por GRU em 05 dias após o trânsito
financeira.
em julgado.
Intimem-se as partes. Publique-se via Dje.
Indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária postulado
Dado o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em
pelo empregado, porque sequer veio afirmação de hipossuficiência
julgado e, uma vez comprovado o pagamento das custas, arquivem-
financeira.
se os autos com baixas.
Intimem-se as partes. Publique-se via Dje.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176822