TRT3 06/12/2021 -Pág. 1737 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
RODRIGO ARAUJO DE
OLIVEIRA(OAB: 116894/MG)
VIACAO TORRES LTDA
RAFAELLE DORIGO DAS
DORES(OAB: 128197/MG)
1737
voluntária o seguinte:
I - Os Juízes que atuam na CEJUSC-1-JT/MG poderão sanear o
feito até que, em comum acordo com as partes/advogados, o
acordo esteja apto para homologação por videoconferência ou meio
Intimado(s)/Citado(s):
eficaz a dar garantia as partes;
- NELSON LEONARDO PEREIRA
II- A ausência injustificada de qualquer Requerente e/ou advogados
na audiência virtual poderá provocar a não homologação do ajuste;
III-Atenção: a quitação a ser homologada será necessariamente
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pelos valores e parcelas individualizadas e especificados na
petição de acordo.
IV- A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio
INTIMAÇÃO
dos Requerentes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID effe2f2
V- Não serão expedidos, em regra, alvarás para liberação de FGTS
proferido nos autos.
e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa,
Vistos os autos.
cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos
1-As partes ajuizaram, conjuntamente, a presente ação visando a
respectivos benefícios.
homologação de ACORDO EXTRAJUDICIALcom pagamento das
VI- A critério do Juízo da Cejusc os autos poderão ser conclusos
verbas que entendem devidas e constantes do acordo apresentado,
para prolação da sentença/decisão ou exarada em audiência.
consoante autorizado pelo artigo 855-B da CLT, acrescentado pela
VII- O processamento de eventual recurso será apreciado pelo Juiz
Lei 13.467/2017.
da Vara do Trabalho de Origem.
2- Registramos que o termo de acordo, cuja homologação judicial
VIII- Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A
pretendem as partes, deve apresentar requisitos mínimos de
execução deve ser processada perante o Juiz da Vara do
validade, os quais destacamos por medida de celeridade, dentre
Trabalho de Origem.
outros que entender o Juízo desta Central:
4- Qualquer outra matéria poderá ser analisada pelo Juízo do
a- A identificação do contrato de emprego ou trabalho havido;
Cejusc1.
b- Individualização nominal de cada parcela paga com seu valor
5- Considerando tudo apontado registro que, se o TERMO DE
respectivo;
ACORDO, ora protocolado, eventualmente não contemplar os
c- A forma e as datas de pagamento - este último não deverá ser
requisitos supra descritos, não atenderá ao requisito intrínseco de
previsto para antes de eventual homologação;
validade para a submissão a eventual apreciação para
d- Multa em caso de inadimplemento indicando se é sobre a parcela
homologação, razão pela qual os Requerentes deverão EMENDAR
atrasada ou sobre o saldo remanescente com a antecipação das
a inicial no prazo de 03 dias úteis, se for o caso.
mesmas;
6- Por medida de celeridade fica, desde já, designada a audiência
e- Previsão da existência ou não das obrigações de fazer.
por Videoconferência, a saber:
f- Indicação do valor da causa;
- Dia e hora: 14/12/2021 13:30h
g- Responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários e
- SALA: JUÍZA SUPERVISORA
prazo para comprovação do pagamento, sempre respeitados os
A plataforma a ser utilizada para a videoconferência é o Zoom,- link
direitos de terceiros e as matérias de ordem pública;
de acesso à sala de audiência virtual >
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/ebatista
h- O valor individualizado de eventuais honorários advocatícios não
incluído no valor líquido da parte empregada;
7- O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a
i -A habilitação dos advogados das duas partes no feito, não
não atrasar o andamento respectivo. Nesse horário daremos início à
bastando a mera assinatura de ambos advogados na petição de
audiência virtual, razão pela qual é de extrema importância ficar
acordo.
atento a conexão respectiva.
j- A previsão de pagamento das custas de 2% sobre o valor do
8- Registramos que todo e qualquer requerimento das
acordo e o responsável pela quitação com a data respectiva;
partes/advogados deverá ser feito por petição no próprio
3-Registra-se ainda, de forma a dar transparência às
processo, via PJE, não sendo conhecido qualquer email para
partes/advogados quanto a análise de procedimento de jurisdição
tanto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197