TRT3 17/11/2021 -Pág. 2843 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
ADVOGADO
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
CAROLINA GOUVEIA ALVES DA
SILVA(OAB: 205434/MG)
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
SIMONE REIS BERBERT RIBEIRO
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
PENIEL TRANSPORTES E LOCACAO
LTDA - ME
ALINE REGINA CAMILO DA
SILVA(OAB: 151420/MG)
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
CAROLINA GOUVEIA ALVES DA
SILVA(OAB: 205434/MG)
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO ERNANI RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical constitui
parcela de caráter tributário, consoante se extrai de uma análise
sistemática dos arts. 149/CF, 579/CLT e 3º/CTN, com função
parafiscal, na qual a arrecadação de tributos (capacidade tributária
ativa) é atribuída ao sindicato, entidade distinta do Estado, mas cujo
interesse público é reconhecido por este. Nesse norte, não havendo
meios para o prosseguimento da execução da contribuição sindical,
2843
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de novembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0010368-43.2016.5.03.0020
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DE LOCACAO EM GERAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRAL MG
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
AGRAVADO
RAIMUNDO ERNANI RIBEIRO
ADVOGADO
ALINE REGINA CAMILO DA
SILVA(OAB: 151420/MG)
ADVOGADO
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
ADVOGADO
CAROLINA GOUVEIA ALVES DA
SILVA(OAB: 205434/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
ADVOGADO
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
AGRAVADO
SIMONE REIS BERBERT RIBEIRO
ADVOGADO
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
ADVOGADO
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
AGRAVADO
PENIEL TRANSPORTES E LOCACAO
LTDA - ME
ADVOGADO
ALINE REGINA CAMILO DA
SILVA(OAB: 151420/MG)
ADVOGADO
IONE SERAFIM BARCELOS(OAB:
161986/MG)
ADVOGADO
CAROLINA GOUVEIA ALVES DA
SILVA(OAB: 205434/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA DA SILVA(OAB:
81950/MG)
ADVOGADO
DALILA PEREIRA DAS POSSES
SILVA(OAB: 174335/MG)
o prazo da prescrição intercorrente é o quinquenal e só se inicia
Intimado(s)/Citado(s):
após o término do prazo de suspensão de um ano, nos termos dos
- SIMONE REIS BERBERT RIBEIRO
§§ 1º, 2º e 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314 do STJ.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
declarar que não foram observados os procedimentos do art. 40 da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Lei 6.830/1980, afastando a prescrição intercorrente trabalhista
aplicada, e determinar o regular prosseguimento da execução,
devendo o exequente indicar meios efetivos para tanto. Custas de
R$44,26 pelos devedores (art. 789-A, IV, da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174241
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE