TRT3 09/11/2021 -Pág. 201 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3345/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021
201
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita
Após, remeta-se ao TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
P. I.
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
BELO HORIZONTE/MG, 08 de novembro de 2021.
Verificoque orecorrente não indica ofensa a dispositivo
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
constitucional, limitando-se a aventar ofensa a
Desembargador(a) do Trabalho
normainfraconstitucional,o que não se enquadra na hipótese
restritiva de cabimento dorecurso (§2º do art. 896 da CLT).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de novembro de 2021.
Processo Nº AP-0010048-50.2019.5.03.0064
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
RONALDO LUCIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIA DE MORAES RESGALLA E
CASTRO(OAB: 105168/MG)
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO LUCIANO DE OLIVEIRA
Processo Nº ROT-0010488-98.2020.5.03.0003
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB:
91240/MG)
ADVOGADO
EMANUELLA CORREA(OAB:
89700/MG)
RECORRIDO
LUCIA CRISTINA TONELLI
FERNANDES
ADVOGADO
KAREN CRISTINA BORGES DA
SILVA(OAB: 70305/PR)
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd615bb
proferida nos autos.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em06/10/2021;
Intimado(s)/Citado(s):
recurso de revista interposto em18/10/2021), garantido o preparo,
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
PODER JUDICIÁRIO
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
JUSTIÇA DO
norma da Constituição Federal.
INTIMAÇÃO
TRANSCENDÊNCIA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15595f7
Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
proferida nos autos.
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
AIRR 0010488-98.2020.5.03.0003
jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita
RECORRIDO: LUCIA CRISTINA TONELLI FERNANDES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Vistos.
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios
Mantenho a decisão agravada.
Verificoque orecorrente não indica ofensa a dispositivo
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo o exame de
constitucional, limitando-se a aventar ofensa a
sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10,
normainfraconstitucional,o que não se enquadra na hipótese
ambas do TST).
restritiva de cabimento dorecurso (§2º do art. 896 da CLT).
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
CONCLUSÃO
apresentar(em) contraminuta.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173796