TRT3 19/08/2021 -Pág. 8442 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3291/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
8442
judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43
e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 e
PODER JUDICIÁRIO
Súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições
JUSTIÇA DO
devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências
dos contratos em curso.
A decisão integra o julgado embargado para todos os efeitos legais.
INTIMAÇÃO
Intimem-se as partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c103bce
Nada mais.
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos os autos.
Tendo em vista o cumprimento integral das obrigações, declaro
extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC.
Procedam-se aos lançamentos estatísticos.
Intime-se a reclamada para indicar os dado bancários completos
para transferência do depósito de ID 5e09999, no prazo de 5 dias.
Informados os dados, expeça-se o competente alvará.
Comprovados os valores levantados, remetam-se os autos ao
arquivo definitivo, devendo a Secretaria, previamente, certificar a
inexistência de saldo em conta judicial/recursal, nos termos da
Resolução Conjunta GP/GCR 136 de 27.01.2020.
PEDRO LEOPOLDO/MG, 19 de agosto de 2021.
PEDRO LEOPOLDO/MG, 19 de agosto de 2021.
JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
JULIANA CAMPOS FERRO LAGE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0012196-61.2014.5.03.0144
AUTOR
JOSE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
MONICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 146578/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM DIMAS GONCALVES(OAB:
37610/MG)
RÉU
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
VESPASIANO LTDA
ADVOGADO
IZABELA REIS GUIMARAES(OAB:
138005/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR DE SOUZA
GONCALVES(OAB: 136704/MG)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA SENA MASELLI(OAB:
63198/MG)
TESTEMUNHA
ISRAEL ALVES DE BRITO
TESTEMUNHA
CARLOS JOSE BAUDSON
PERITO
WELBER FERNANDES SILVA
TESTEMUNHA
ADAO ALVES DE ALMEIDA
TESTEMUNHA
RONALDO DIAS MOREIRA
TERCEIRO
ESPÓLIO DE EDMAR BONI
INTERESSADO
FERREIRA
ADVOGADO
DANILO ALVES MUNIZ(OAB:
123646/MG)
TESTEMUNHA
CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARIA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169836
Processo Nº ATOrd-0012196-61.2014.5.03.0144
AUTOR
JOSE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
MONICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 146578/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM DIMAS GONCALVES(OAB:
37610/MG)
RÉU
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
VESPASIANO LTDA
ADVOGADO
IZABELA REIS GUIMARAES(OAB:
138005/MG)
ADVOGADO
PATRICIA NUNES DE GUSMAO(OAB:
76381/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR DE SOUZA
GONCALVES(OAB: 136704/MG)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA SENA MASELLI(OAB:
63198/MG)
TESTEMUNHA
ISRAEL ALVES DE BRITO
TESTEMUNHA
CARLOS JOSE BAUDSON
PERITO
WELBER FERNANDES SILVA
TESTEMUNHA
ADAO ALVES DE ALMEIDA
TESTEMUNHA
RONALDO DIAS MOREIRA
TERCEIRO
ESPÓLIO DE EDMAR BONI
INTERESSADO
FERREIRA
ADVOGADO
DANILO ALVES MUNIZ(OAB:
123646/MG)
TESTEMUNHA
CARLOS ROBERTO SOUZA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA