TRT3 02/08/2021 -Pág. 1918 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3279/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021
1918
4. Posteriormente, as partes serão intimadas para ter vista mútua de
seus cálculos para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão
INTIMAÇÃO
(art. 879, §2.º, da CLT). A divergência poderá ensejar a realização
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceba7f5
de perícia contábil (art. 879, §6.º, da CLT), a encargo da executada,
proferido nos autos.
sucumbente por ter dado causa à execução forçada (art. 790, caput,
Registre-se o trânsito em julgado.
da CLT).
I. a reclamada para fornecer dados bancários, em 5 dias. Após, sem
5. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, a Secretaria da Vara
necessidade de outro despacho, devolva-se o depósito recursal de
deverá providenciar a constrição dos valores e, no prazo legal, o
id. 4a531d5. Expeça-se e encaminhe-se ao banco. Passados dez
protesto do devedor (art. 883-A, da CLT), informação que deverá
dias da expedição, a secretaria juntará aos autos o comprovante de
constar da intimação ao executado.
cumprimento.
I. as partes para, se desejarem manter cópia dos autos, efetuar o
6. Pontue-se que petições de dilação de prazo sem documentação
download e armazenar o pdf.
comprobatória de força maior somente serão analisadas após o
Caso existam documentos ou objetos (CD's, pen-drives, etc)
esgotamento total do prazo para apresentação de cálculos e guia de
acautelados em secretaria, a parte fica intimada a recebê-los no
pagamento, não tendo o condão de suspender, interromper ou
prazo de 5 dias, sob pena de oportuno descarte.
impedir o curso do prazo. As decisões na fase de execução não são
Cumpra-se.
providas de efeito suspensivo (art. 897, §1.º, da CLT), senão em
BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2021.
situações extraordinárias (art. 678 do CPC), o que não é o caso.
MARCOS VINICIUS BARROSO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
7. Finalmente, o executado se beneficia de prazo ampliado para
pagamento (10 dias), porquanto o prazo do art. 880, de 48h, findaria
aquém do prazo de apresentação dos cálculos, o que não se nos
afigura razoável.
Intimem-se.
Cumpra-se
BELO HORIZONTE/MG, 02 de agosto de 2021.
Processo Nº ATOrd-0011051-02.2019.5.03.0012
AUTOR
LUCIO FABIANO DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 99188/MG)
RÉU
VISTA EVENTOS E MONTAGENS
PROMOCIONAIS LTDA-EPP - EPP
ADVOGADO
CASSIA RIBEIRO ARAUJO(OAB:
135352/MG)
ADVOGADO
RENATO PERIM(OAB: 86567/MG)
TESTEMUNHA
ROMIL MARCELINO DA SILVA
TESTEMUNHA
RENATO COSTA DA SILVA
TERCEIRO
Superintendencia da Polícia Federal
INTERESSADO
em BH
MARCOS VINICIUS BARROSO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0011051-02.2019.5.03.0012
AUTOR
LUCIO FABIANO DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ DE ANDRADE
MARTINS(OAB: 99188/MG)
RÉU
VISTA EVENTOS E MONTAGENS
PROMOCIONAIS LTDA-EPP - EPP
ADVOGADO
CASSIA RIBEIRO ARAUJO(OAB:
135352/MG)
ADVOGADO
RENATO PERIM(OAB: 86567/MG)
TESTEMUNHA
ROMIL MARCELINO DA SILVA
TESTEMUNHA
RENATO COSTA DA SILVA
TERCEIRO
Superintendencia da Polícia Federal
INTERESSADO
em BH
Intimado(s)/Citado(s):
- VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDAEPP - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ceba7f5
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
Registre-se o trânsito em julgado.
- LUCIO FABIANO DE SOUZA
I. a reclamada para fornecer dados bancários, em 5 dias. Após, sem
necessidade de outro despacho, devolva-se o depósito recursal de
id. 4a531d5. Expeça-se e encaminhe-se ao banco. Passados dez
PODER JUDICIÁRIO
dias da expedição, a secretaria juntará aos autos o comprovante de
JUSTIÇA DO
cumprimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170565