TRT3 16/07/2021 -Pág. 735 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
735
parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS consubstancia
metodologia de apuração que decorre da legislação pertinente e,
por essa razão, independe de previsão expressa no comando
exequendo.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
Processo Nº AP-0011019-17.2016.5.03.0104
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
JOSE DA LUZ ALVES BATISTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR SOARES(OAB:
135662/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
AGRAVANTE
CENTRAL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
CENTRAL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
WESI COMERCIAL LTDA - EPP
ADVOGADO
CREMILDA PEREIRA DE LIMA(OAB:
48374/MG)
AGRAVADO
NIVALDO DE OLIVEIRA REIS FILHO
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
WELIA NERY
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
ANGELICA RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
ARNALDO DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
JOSE DA LUZ ALVES BATISTA
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR SOARES(OAB:
135662/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARNALDO DE OLIVEIRA REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO
FGTS. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, a inclusão de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169845
conheceu dos agravos de petição; no mérito,sem divergência,
negou provimento ao apelo da executada; por maioria de votos,
conferiu parcial provimento ao agravo do exequente para incluir nos
cálculos a apuração dos reflexos (aviso prévio, 13º salário, férias
mais 1/3) sobre o FGTS + 40%. Custas de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) pelos executados, nos termos
do artigo 789-A, IV, da CLT, vencida parcialmente a Exma.
Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 19.07.2021 (disponibilizado em 16.07.2021), na forma
do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª
Região.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2021.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº AP-0011019-17.2016.5.03.0104
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
JOSE DA LUZ ALVES BATISTA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
PAULO CESAR SOARES(OAB:
135662/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
AGRAVANTE
CENTRAL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
CENTRAL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
WESI COMERCIAL LTDA - EPP
ADVOGADO
CREMILDA PEREIRA DE LIMA(OAB:
48374/MG)
AGRAVADO
NIVALDO DE OLIVEIRA REIS FILHO
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)
AGRAVADO
WELIA NERY
ADVOGADO
SIMEAO ANTONIO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 79238/MG)