TRT3 24/05/2021 -Pág. 708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
Processo Nº ROT-0010911-62.2019.5.03.0110
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
MARCILENE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRENTE
IDALIO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRENTE
EDITORA DO BRASIL SA
ADVOGADO
EVERDEN CESARIO SILVA(OAB:
368150/SP)
RECORRIDO
IDALIO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRIDO
EDITORA DO BRASIL SA
ADVOGADO
EVERDEN CESARIO SILVA(OAB:
368150/SP)
RECORRIDO
MARCILENE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
PERITO
JOAQUIM AVELAR
TESTEMUNHA
ROBSON MIRANDA CORREIA
TESTEMUNHA
LEANDRO EUZEBIO BARBOSA
COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCILENE RIBEIRO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
708
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010911-62.2019.5.03.0110
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
MARCILENE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRENTE
IDALIO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRENTE
EDITORA DO BRASIL SA
ADVOGADO
EVERDEN CESARIO SILVA(OAB:
368150/SP)
RECORRIDO
IDALIO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
RECORRIDO
EDITORA DO BRASIL SA
ADVOGADO
EVERDEN CESARIO SILVA(OAB:
368150/SP)
RECORRIDO
MARCILENE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO ORNELES FRANCA(OAB:
114099/MG)
ADVOGADO
JOAO FELIPE SILVA DE
SOUZA(OAB: 146815/MG)
PERITO
JOAQUIM AVELAR
TESTEMUNHA
ROBSON MIRANDA CORREIA
TESTEMUNHA
LEANDRO EUZEBIO BARBOSA
COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE
- IDALIO FERREIRA BARBOSA
JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS
HORÁRIOS NOTICIADOS NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com
a Súmula 338, I, do Col. TST, é ônus do empregador que conta com
PODER JUDICIÁRIO
mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
JUSTIÇA DO
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos
controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho, a qual pode, no entanto, ser elidida por prova
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE
em contrário.
JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
HORÁRIOS NOTICIADOS NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com
unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interposto pelas
a Súmula 338, I, do Col. TST, é ônus do empregador que conta com
partes, à exceção do item "II. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS -
mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA" (ID.
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos
2b29447 - Pág. 6/8) do recurso da reclamada, por falta de interesse
controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
recursal. No mérito, em negar provimento a ambos os apelos.
jornada de trabalho, a qual pode, no entanto, ser elidida por prova
BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2021.
em contrário.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167210