TRT3 19/04/2021 -Pág. 10678 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
10678
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Art. 269, § 3º- A intimação da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas
autarquias e fundações de direito público será realizada perante o
INTIMAÇÃO
órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf4287
judicial.
proferido nos autos.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para,
DESPACHO
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir:"
Nas execuções promovidas nos processos eletrônicos, o Município
Vistos, etc.
de Poços de Caldas será intimado por meio da procuradoria, pelo
Para análise do acordo, designa-se o dia 28/04/2021 08:30,
sistema, observando-se que o prazo de 30 (trinta) dias para
intimando-se as partes através de seus procuradores.
impugnação à execução passa a fluir da referida publicação.
Para homologação é indispensável a participação do reclamante
Após, expeça-se RPV ou Ofício Precatório, independentemente
de novo despacho.
POCOS DE CALDAS/MG, 19 de abril de 2021.
Intime-se o (a) reclamante a se manifestar, caso queira, sobre
RENATO DE SOUSA RESENDE
eventual renúncia de valores que excedam 15 salários mínimos,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
antes da expedição de Ofício Precatório, ficando ciente através da
publicação deste despacho no DEJT.
Ante as determinações constantes na Portaria n.582/13, de
11.12.2013, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
Processo Nº ATSum-0010587-67.2020.5.03.0165
AUTOR
PERLA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
FREDERICO TEIXEIRA ANDRADE
PESTANA(OAB: 182765/MG)
RÉU
LOIOLA RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
IDIANARA MUNIZ FIGUEIREDO
CONTINI(OAB: 111670/MG)
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, bem como o ofício
n.138/2013/PSFPCS/PGF/AGU, de 27.01.2014, dispensando a
manifestação da AGU quando o valor das contribuições
Intimado(s)/Citado(s):
- PERLA APARECIDA DOS SANTOS
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a
R$20.000,00, deixa-se de abrir vistas à PGF dos cálculos.
Intime-se o Município para informar, em 30 dias, a existência de
PODER JUDICIÁRIO
débitos que preencham as condições estabelecidas nos parágrafos
JUSTIÇA DO
9o. e 10o.do art.100 da CF, sob pena de perda do direito.
POCOS DE CALDAS/MG, 19 de abril de 2021.
RENATO DE SOUSA RESENDE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010587-67.2020.5.03.0165
AUTOR
PERLA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
FREDERICO TEIXEIRA ANDRADE
PESTANA(OAB: 182765/MG)
RÉU
LOIOLA RESTAURANTE EIRELI
ADVOGADO
IDIANARA MUNIZ FIGUEIREDO
CONTINI(OAB: 111670/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOIOLA RESTAURANTE EIRELI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf4287
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
Para análise do acordo, designa-se o dia 28/04/2021 08:30,
intimando-se as partes através de seus procuradores.
Para homologação é indispensável a participação do reclamante
POCOS DE CALDAS/MG, 19 de abril de 2021.
RENATO DE SOUSA RESENDE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165566