TRT3 12/02/2021 -Pág. 1471 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
1471
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº AP-0141100-41.2009.5.03.0026
Relator
Márcio Ribeiro do Valle
TERCEIRO
PROCOAT PINTURAS TECNICAS
INTERESSADO
EIRELI
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
TERCEIRO
DENISE PACIFICO
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
AGRAVADO
ANTONIO MARCOS RAIMUNDO
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394/MG)
ADVOGADO
PAULO DRUMOND VIANA(OAB:
51869/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
MENDES(OAB: 120950/MG)
ADVOGADO
FLÁVIA OTONI DE RESENDE(OAB:
74235/MG)
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497/MG)
AGRAVADO
GACAR INDUSTRIA COMERCIO E
SERVICOS LTDA
AGRAVADO
LIMARTE PINTURAS TECNICAS
LTDA
ADVOGADO
MARCIO ROGERIO SOLCIA(OAB:
136953/SP)
AGRAVADO
PRIMO MIOLA
AGRAVADO
NEUZA MANFRINATO
AGRAVADO
TEXCOAT INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ROBSON LUCAS DA SILVA(OAB:
56770/MG)
TERCEIRO
PROCOAT PINTURAS TECNICAS
INTERESSADO
EIRELI
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
TERCEIRO
DENISE PACIFICO
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENISE PACIFICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163082
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. LEI N. 13.467/2017.
ART. 11-A DA CLT. Somente depois que o juiz determinar ao
Exequente que promova meios para dar prosseguimento à
execução, já na vigência da Lei da Reforma Trabalhista, e se este
se mantiver inerte, é que será iniciada a contagem do prazo bienal
para extinção da execução 'por desinteresse' (artigo 11-A da CLT).
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu do agravo de
petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de fevereiro de 2021.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº AP-0141100-41.2009.5.03.0026
Relator
Márcio Ribeiro do Valle
TERCEIRO
PROCOAT PINTURAS TECNICAS
INTERESSADO
EIRELI
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
TERCEIRO
DENISE PACIFICO
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DE RESENDE
CHAVES JUNIOR(OAB: 41682/MG)
ADVOGADO
ANDRE LARA SILVA(OAB: 72051/MG)
ADVOGADO
SAULO SANTIAGO MALTA(OAB:
106811/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA MAFRA LARA(OAB:
163141/MG)
AGRAVADO
ANTONIO MARCOS RAIMUNDO
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394/MG)
ADVOGADO
PAULO DRUMOND VIANA(OAB:
51869/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
MENDES(OAB: 120950/MG)
ADVOGADO
FLÁVIA OTONI DE RESENDE(OAB:
74235/MG)