TRT3 16/10/2020 -Pág. 310 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3081/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- NAYARA CHRISTINA PEREIRA
310
BANCO BRADESCO S.A.
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
MARCOS PHILLIPE HEIDERICH
PEREIRA
MARIO BARACHO THIBAU(OAB:
170955/MG)
BANCO BRADESCO S.A.
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS PHILLIPE HEIDERICH PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 10
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Agravo de Petição0010131-32.2019.5.03.0043
AGRAVANTE: NAYARA CHRISTINA PEREIRA
Gabinete de Desembargador n. 10
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO
Agravo de Petição0010233-57.2019.5.03.0139
CARTOES S.A., TEMPO SERVICOS LTDA., ALGAR
AGRAVANTE: MARCOS PHILLIPE HEIDERICH PEREIRA, BANCO
TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
BRADESCO S.A.
AGRAVADO: MARCOS PHILLIPE HEIDERICH PEREIRA, BANCO
BRADESCO S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITIDA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO. O agravo
de petição somente deve ser manejado diante de decisões
EMENTA: JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. NÃO
terminativas ou definitivas da execução, assim como em face das
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Incidemjuros de mora sobre
decisões interlocutórias que, conquanto não encerrem o processo
astreintes ou multa decorrente do descumprimento de obrigação de
executivo, tragam severo gravame à parte e não obste ou retarde,
fazer, sem se cogite de bis in idem. As astreintes possuem natureza
injustificadamente, a efetividade e celeridade da execução.
processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar
provimento judicial que impôs a obrigação de fazer à devedora e
suscitada em contraminuta e conheceu do agravo de petição
não o de penalizar a parte, sendo destituídas de caráter reparatório.
interposto pela excipiente; no mérito, sem divergência, negou-lhe
Os juros de mora, por sua vez, de natureza material, visam a
provimento.
compensar o credor pelo inadimplemento da multa fixada pelo
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
descumprimento da obrigação em razão donão pagamento.
no DEJT de 19.10.2020 (disponibilizada em16.10.2020).
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, não conheceu do
BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2020.
agravo de petição interposto pelo exequente, tendo em vista a
preclusão lógica e consumativa a respeito; conheceu do agravo de
ANA PAULA DE LIMA TORRES
petição interposto pelo executado e, no mérito, negou-lhe
provimento, embora por fundamento diverso da sentença, mantendo
incidência de juros e correção monetária sobre as astreintes.
Processo Nº AP-0010233-57.2019.5.03.0139
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
MARCOS PHILLIPE HEIDERICH
PEREIRA
ADVOGADO
MARIO BARACHO THIBAU(OAB:
170955/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157871
Custas, pelo executado, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos).
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 19.10.2020 (disponibilizada em16.10.2020).