TRT3 17/08/2020 -Pág. 5728 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3039/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ADVOGADO
Processo Nº ATSum-0010112-11.2020.5.03.0069
AUTOR
LUIS MAGNO DE JESUS XAVIER
ADVOGADO
GEVER GERALDO CHAGAS(OAB:
123648/MG)
ADVOGADO
Alberto Henrique de Carvalho Mosconi
Maciel(OAB: 121322/MG)
ADVOGADO
GABRIEL ALVES COUTINHO DE
OLIVEIRA(OAB: 169166/MG)
RÉU
VIA VERDE PROJETOS E SERVICOS
AMBIENTAIS EIRELI - ME
ADVOGADO
GUILHERME PINHO CASTRO(OAB:
151477/MG)
ADVOGADO
JULIA BICALHO SANTOS(OAB:
111972/MG)
PERITO
5728
michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
CRISTIANA CIOTTO DESLANDES
Intimado(s)/Citado(s):
- VALE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- VIA VERDE PROJETOS E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI ME
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 620021f
proferido nos autos.
Vistos, etc.
As partes se manifestaram acerca do interesse na produção de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
provas em audiência.
A parte reclamante afirma ter prova oral a ser produzida em
audiência.
INTIMAÇÃO
A parte reclamada afirma ter prova oral a ser produzida em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b3e0b
audiência, todavia, manifesta sua discordância quanto à audiência
proferido nos autos.
de instrução em sistema de videoconferência.
Certidão
Em relação à insurgência da parte quanto à realização da audiência
Certifico, para os devidos fins, que foi apresentada na Secretaria da
de instrução em sistema de videoconferência, sendo o processo
Vara a CTPS do autor para baixa pela reclamada. Em 17 de
instrumento estatal de prestação do serviço jurisdicional, não está o
agosto de 2020.
seu prosseguimento dependente da concordância ou discordância
Lucia Pardo Dearo - VT de Ouro Preto
das partes. Cabe ao juiz dirigir o processo, velando pela rápida
solução dos litígios e pelo esclarecimento da verdade dos fatos (art.
Vistos, etc.
765 CLT; art. 4º; 8º CPC).
Intime-se a reclamada para proceder a baixa na CTPS do autor,
As louváveis preocupações da parte, quanto à isenção da prova oral
com base no último dia trabalhado (10.01.20), no prazo de 05 dias,
produzida por meio de videoconferência, são compartilhadas pelo
pela reclamada, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (art. 139, IV,
Judiciário. No entanto, não podem servir de escudo e escora para
CPC).
impedir a atuação desse Poder, nem evitar a realização de atos
A reclamada deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara,
imprescindíveis para a entrega da prestação jurisdicional.
via email([email protected]), para ajustar data e horário para
O poder de polícia e a ordem dos trabalhos na tramitação dos
retirada da CTPS.
processos, inclusive nas audiências, incumbem ao juiz (arts. 139,
OURO PRETO/MG, 17 de agosto de 2020.
VIII, e 360 CPC). Os sujeitos processuais - juízes, advogados e
partes - possuem o direito e o dever de eticamente cooperar (art. 6º
PEDRO GUIMARAES VIEIRA
CPC), de modo que a boa-fé deve ser presumida em relação a
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
todos, inclusive em relação aos sujeitos processuais probatórios
(testemunhas). Trata-se de decorrência lógica da garantia
Processo Nº ATOrd-0011684-07.2017.5.03.0069
AUTOR
WAGNER GERALDO DUTRA
ADVOGADO
JULIO CESAR DE FREITAS(OAB:
114564/MG)
RÉU
VALE S.A.
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155074
constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sendo a
configuração típica do art. 342 CP, hipótese a ser robustamente
provada pelo órgão acusador e não presumida a partir da utilização
de meios telemáticos para prestação das informações.
Ademais, o juiz, com base no convencimento motivado (art.93, IX,