TRT3 26/06/2020 -Pág. 13543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3003/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
SENTENÇA (PJe)
RÉU
ADVOGADO
Vistos os autos.
Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme petição
acostada aos autos, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos,
13543
VINICIUS PEREIRA GONCALVES
COSTA(OAB: 104386/MG)
AMERICA MEDICAL LTDA
LEONARDO FRANKLIN ALVARES
LUCAS PEREIRA(OAB: 84619/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA HELENA SILVA TEODORO
julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, III, "b", do CPC.
Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas objeto da
PODER JUDICIÁRIO
transação não há incidência de contribuição previdenciária.
JUSTIÇA DO TRABALHO
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
do acordo no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela,
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
INTIMAÇÃO
Considerando-se que a remuneração do(a) autor(a) equivale a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao
PODER JUDICIÁRIO
reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base nos
JUSTIÇA DO TRABALHO
parágrafos 3o. e 4o., do artigo 790, da CLT (redação conforme Lei
no. 13.467/17 e artigo 14, parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
Custas processuais, no importe de R$182,38, pelo(a) reclamante,
SENTENÇA (PJe)
incidentes sobre o valor dado à causa (R$9.119,16), de cujo
recolhimento está dispensado(a) por ser beneficiário(a) da Justiça
Vistos os autos.
Gratuita.
Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme petição
A presente Sentença devidamente assinada tem efeito de
acostada aos autos, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos,
Alvará junto à CEF para levantamento do FGTS depositado na
julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos
conta vinculada do empregado por AMERICA MEDICAL LTDA,
do art. 487, III, "b", do CPC.
CNPJ: 01.310.212/0001-38, bem como oficio ao M.T.E para
Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas objeto da
processamento do Seguro Desemprego, caso preenchidos os
transação não há incidência de contribuição previdenciária.
pressupostos legais.
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
Informe-se à CEF, mediante ofício que o valor referente à
do acordo no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela,
indenização substitutiva do FGTS está incluído no presente
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
acordo.
Considerando-se que a remuneração do(a) autor(a) equivale a
Instrua-se o ofício com a cópia da petição id d5a0cc3 .
percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao
CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base nos
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
parágrafos 3o. e 4o., do artigo 790, da CLT (redação conforme Lei
cumprimento, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
no. 13.467/17 e artigo 14, parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
DEFINITIVAMENTE COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUSIVE
Custas processuais, no importe de R$57,19, pelo(a) reclamante,
COM O LANÇAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO NO
incidentes sobre o valor dado à causa (R$2.859,74), de cujo
SISTEMA PJe.
recolhimento está dispensado(a) por ser beneficiário(a) da Justiça
CURVELO/MG, 25 de junho de 2020.
Gratuita.
A presente Sentença devidamente assinada tem efeito de
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
Alvará junto à CEF para levantamento do FGTS depositado na
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
conta vinculada do empregado por AMERICA MEDICAL LTDA,
Processo Nº ATSum-0011178-65.2020.5.03.0056
AUTOR
RENATA HELENA SILVA TEODORO
CNPJ: 01.310.212/0001-38, bem como oficio ao M.T.E para
processamento do Seguro Desemprego, caso preenchidos os
pressupostos legais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152750