TRT3 03/06/2020 -Pág. 2787 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2986/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2787
previdenciários, bem como honorários periciais nos termos da
Intimem-se.
fundamentação, parte integrante deste dispositivo.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial
as verbas deferidas, exceto: reflexos em aviso prévio indenizado,
Filipe de Souza Sickert
férias indenizadas mais 1/3 e em depósitos do FGTS acrescido da
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
multa rescisória de 40%. Revejo o entendimento anteriormente
adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso
prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de
prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória,
acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto
ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180,
Processo Nº ATOrd-0010664-61.2017.5.03.0107
RICARDO FERREIRA PIMENTA
JUNIOR
ADVOGADO
ALEXANDRE MARTINS
MAURICIO(OAB: 54200/MG)
RÉU
PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
AUTOR
julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019).
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, fixadas sobre R$
Intimado(s)/Citado(s):
- PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
25.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
FILIPE DE SOUZA SICKERT
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
INTIMAÇÃO
Filipe de Souza Sickert
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0010664-61.2017.5.03.0107
AUTOR
RICARDO FERREIRA PIMENTA
JUNIOR
ADVOGADO
ALEXANDRE MARTINS
MAURICIO(OAB: 54200/MG)
RÉU
PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO
LUIZ AFRANIO ARAUJO(OAB:
58477/RS)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Dê-se ciência às partes de que o acesso à audiência virtual se dará
por meio do link https://cnj.webex.com/meet/28VTBH.
Intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO FERREIRA PIMENTA JUNIOR
Filipe de Souza Sickert
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº ATOrd-0010173-83.2019.5.03.0107
AUTOR
LUIZ HENRIQUE DIAS SABARA
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RÉU
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
ESTEVAO SIQUEIRA NEJM(OAB:
107000/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Dê-se ciência às partes de que o acesso à audiência virtual se dará
por meio do link https://cnj.webex.com/meet/28VTBH.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151686
- RN COMERCIO VAREJISTA S.A