TRT3 11/05/2020 -Pág. 237 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2969/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020
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contraminuta, conheceu do agravo interposto pela Exequente,
porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
pressupostos; no mérito, sem divergência, negou-lhe
provimento. Fixadas custas processuais, pelo Executado, no
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
SALÁRIO. Incabível o provimento de pretensão recursal destinada
centavos), nos termos do inciso IV do art. 789-A da CLT.
à manutenção de penhora sobre verbas salariais, pois se tratam de
valores impenhoráveis, nos termos do inciso IV e do §2º do artigo
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
833 do CPC.
no DEJT de 12.05.2020 (disponibilizada em 11.05.2020).
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito, sem
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2020.
divergência, negou provimento ao agravo do Exequente, com
ressalvas de fundamentos da Exma. Desembargadora Maria Cecília
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Alves Pinto; unanimemente, deu provimento parcial ao agravo da
Executada para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.
Processo Nº AP-0043000-23.2006.5.03.0134
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
MARCO ANTONIO COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
NEUSA MARIA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
LILIAINE FARIA DA ROCHA
LEAL(OAB: 95704/MG)
AGRAVADO
MARCO ANTONIO COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
NEUSA MARIA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
LILIAINE FARIA DA ROCHA
LEAL(OAB: 95704/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- NEUSA MARIA MARTINS FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 12.05.2020 (disponibilizada em 11.05.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2020.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº AP-0043000-23.2006.5.03.0134
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
MARCO ANTONIO COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVANTE
NEUSA MARIA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
LILIAINE FARIA DA ROCHA
LEAL(OAB: 95704/MG)
AGRAVADO
MARCO ANTONIO COSTA
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
AGRAVADO
NEUSA MARIA MARTINS FERREIRA
ADVOGADO
LILIAINE FARIA DA ROCHA
LEAL(OAB: 95704/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO ANTONIO COSTA
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
Agravo de Petição0043000-23.2006.5.03.0134
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO COSTA, NEUSA MARIA
PODER JUDICIÁRIO
MARTINS FERREIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVADO: MARCO ANTONIO COSTA, NEUSA MARIA
MARTINS FERREIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150770