TRT3 24/03/2020 -Pág. 4624 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2940/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DESPACHO
4624
comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias
incidentes sobre o período contratual reconhecido, referentes ao
A execução é definitiva.
parcelamento obtido junto à Receita Federal, sob pena de
O valor da execução é de R$31.717,48, líquido ao exequente.
expedição de ofício àquele órgão.
Considerando-se que transcorreu in albis o prazo para o devedor,
Comprovado o recolhimento, registrem-se os valores e arquivem.
MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, opor embargos à execução;
Decorrido in albis o prazo, expeça-se ofício à Receita Federal,
Considerando-se que o débito é superior a 30 salários mínimos, não
registrem-se os valores e arquivem.
sendo o caso de requisição de pequeno valor, conforme inciso II, do
ITAJUBA/MG, 24 de março de 2020.
artigo 65 da Ordem de Serviço nº 01 de 05/10/2011 da Vice
Presidência Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, mas
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
sendo necessária a expedição de ofício precatório;
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Determino:
1) Expeça-se ofício precatório ao Eg. TRT da 3ª Região.
2) Após,a Secretaria deverá providenciar cópia do processo para
encaminhamento, via malote, ao Núcleo de Precatórios, certificando
-se a data do envio.
3) Dê-se ciência às partes.
4) Aguarde-se a comprovação do pagamento.
Processo Nº ATSum-0011535-35.2017.5.03.0061
AUTOR
CARLOS JOSE ARAUJO
ADVOGADO
EMANOEL ADRIANO VIANA(OAB:
118915/MG)
RÉU
INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO
DO BRASIL IMBEL
ADVOGADO
JORGE ANTONIO FREITAS
ALVES(OAB: 105623/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
ITAJUBA/MG, 24 de março de 2020.
- CARLOS JOSE ARAUJO
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-0011594-57.2016.5.03.0061
AUTOR
JANETE ROBERTA GUIMARAES
ADVOGADO
HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO
ROCHA(OAB: 144672/MG)
RÉU
JOAO DOMINGOS FILHO
ADVOGADO
TANIA APARECIDA DA CONCEICAO
RAMOS DE SOUZA(OAB: 91441/SP)
RÉU
SANDRA MARIA BUSTAMANTE
ADVOGADO
TANIA APARECIDA DA CONCEICAO
RAMOS DE SOUZA(OAB: 91441/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA MARIA BUSTAMANTE
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DESPACHO
A sentença foi alterada parcialmente pelo acórdão.
PODER JUDICIÁRIO
Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita (id-f10abc1).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Não existem obrigações de fazer a serem cumpridas.
Registro a existência de depósitos recursais no processo.
Assim sendo, determino:
INTIMAÇÃO
1) Oficie-se o Banco do Brasil determinando a transferência dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
depósitos recursais abaixo indicados para uma conta judicial na
CEF, vinculada a este processo:
PODER JUDICIÁRIO
- depósito recursal ID-648043a
JUSTIÇA DO TRABALHO
- depósito recursal ID-f308baa
Faça-se constar do ofício que o cumprimento da ordem deverá ser
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comprovado no processo no prazo de 20 dias.
DESPACHO
Deverá ser encaminhado ao Banco do Brasil, juntamente com o
Intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias,
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