TRT3 17/01/2020 -Pág. 117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2895/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TERCEIRIZAÇÃO.
117
PODER JUDICIÁRIO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL.
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
Fundamentação
atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
2ª TURMA
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
RECURSO DE REVISTA
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
Processo nº 0010299-93.2019.5.03.0185/">0010299-93.2019.5.03.0185/RR
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A
apelo.
RECORRIDA: SABRINA SILVA CORREA
Saliento, quanto ao tema honorários advocatícios, que não atende à
exigência legal a transcrição de trechos da sentença.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/10/2019; recurso
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
apresentado em 11/10/2019), sendo regular a representação
Publique-se e intime-se.
processual.
Satisfeito o preparo (custas, ID.a7d8658, depósito, id. 8563f0b e
Assinatura
Apólice de Seguro Garantia, id. 7c2123e).
BELO HORIZONTE, 15 de Janeiro de 2020.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Desembargador(a) do Trabalho
PROCEDIMENTO / PROVAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
Decisão
Processo Nº ROT-0010299-93.2019.5.03.0185
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
SABRINA SILVA CORREA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
RECORRIDO
SABRINA SILVA CORREA
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SABRINA SILVA CORREA
- VIA VAREJO S/A
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA
Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode
ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º
-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de
não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do apelo.
Ressalto que transcrição de trecho da r. sentença de 1º grau e de
parte conclusiva do acórdão, não satisfaz o requisito acima exigido.
Ademais, a transcrição do inteiro teor da fundamentação adotada
pela Turma, sem vinculação posterior à argumentação apresentada
e, ainda, sem a demonstração analítica das violações legais e
constitucionais apontadas, como fez a recorrente, não cumpre o
disposto no referido dispositivo da CLT.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /
INTERVALO 15 MINUTOS MULHER
A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145870