TRT3 08/01/2020 -Pág. 580 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2888/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020
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dias, devendo a parte, em caso de inconformismo, apresentar
impugnação de forma fundamentada, com a indicação de itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do
PODER JUDICIÁRIO
art. 879, parágrafo 2o. da CLT
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RELATÓRIO
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.BELO HORIZONTE, 8 de Janeiro de
2020. Eu, _______________NATALIA BRANDAO GONZAGA
PORTO, cargo digitei, e assino o presente.
O autor propõe a presente dizendo que deve ser deferida tutela de
emergência e urgência para que a 2ª reclamada deposite à
disposição do juízo o valor equivalente ao dado à causa para
garantir o cumprimento das obrigações oriundas de contrato
administrativo; requer a intimação das rés para depositar em juízo o
valor da causa ou que a 2ª ré deposite em juízo o cheque caução
emitido pela 1ª reclamada. Em seguida, informa o reclamante que
sofreu típico acidente de trabalho, do qual decorreram lesões
gravíssimas, com tetraplegia e amputações, irreversíveis; a 2ª ré
possui rede médica conveniada e o autor vendo sendo tratado na
rede pública, sendo de se esperar que a 2ª reclamada
disponibilizasse referida rede conquanto foi negligente e culpada
pelo acidente; também aqui requer tutela de urgência para que lhe
seja disponibilizado tratamento médico, fisioterápico e de terapia
ocupacional na rede da 2ª ré; ainda em sede liminar pretende
receber cadeira de rodas motorizada e cadeira específica para
Notificação
Sentença
banho, além de passagens aéreas para que seus filhos venham do
Processo Nº ATOrd-0010225-28.2018.5.03.0006
AUTOR
JOSE RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO
ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO
PEIXOTO(OAB: 159759/MG)
ADVOGADO
ANTONIO FABRICIO DE MATOS
GONCALVES(OAB: 59472/MG)
ADVOGADO
ALEX SANTANA DE NOVAIS(OAB:
64101-A/MG)
RÉU
COMPANHIA DE GAS DE MINAS
GERAIS GASMIG
ADVOGADO
DANIELA ALVES PEDROSA
ROCHA(OAB: 101631/MG)
RÉU
POCAS CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
THIAGO CONTE LOFREDO
TEDESCHI(OAB: 333267/SP)
ADVOGADO
GISLAINE CRISTINA DE
SOUZA(OAB: 84271/PR)
ADVOGADO
HELENE SALOMAO FONSECA(OAB:
88921/PR)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TESTEMUNHA
Dr. Gustavo Henrique Dumont
Kleinsorge
TESTEMUNHA
PEDRO PAULO DE ANDRADE
TESTEMUNHA
FERNANDO MALDINI PENNA DE
MASCARENHAS AMARAL
em seguida, que a 2ª reclamada deve ser responsabilizada de
Intimado(s)/Citado(s):
também, em caso contrário. Diz, em seguida, que trabalhava em
- COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG
- JOSE RENATO DOS SANTOS
- POCAS CONSTRUCOES LTDA
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local em que residem para acompanhar seu tratamento. Sustenta,
forma subsidiária pelas parcelas que reivindica, na condição de
tomadora de serviços. Passa o autor, então, a informar dados do
contrato de trabalho, noticiando o grave acidente de que foi vítima,
narrando a sequência de atos e fatos que culminaram com o
infortúnio; descreve minuciosamente seu quadro clínico e invoca a
responsabilidade civil das reclamadas que lhe devem reparação;
segundo sustenta, o próprio relatório de acidente elaborado pelas
rés demonstram a culpa das empresas no acidente. Daquele evento
decorreram danos emergentes no valor apontado; obrigação de
pagar indenização securitária que não lhe foi disponibilizada; lucros
cessantes consistentes em pensionamento a ser pago de uma só
vez ou de forma mensal e vitalícia; danos morais em razão do
acidente e do não recolhimento do INSS; e danos estéticos. Invoca
a inconstitucionalidade da tarifação imposta pela Lei nº 13.467/17,
apontando critérios que entende pertinentes na fixação dos valores,
indicando os valores caso se acolha a inconstitucionalidade e,
condição insalubre e perigosa sem receber o adicional
correspondente. Sustenta serem devidos os honorários