TRT3 21/03/2019 -Pág. 2088 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
2088
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Acórdão
Processo Nº RO-0010915-37.2016.5.03.0100
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
RAIANNY PATRICIA MATOS DAVID
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCAS DE ABREU
RESENDE(OAB: 169617/MG)
RECORRENTE
ROBERTO FABIANO BEZERRA
SILVA JUNIOR
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRENTE
MARINA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRENTE
FLAVIO ALEX RAMOS CARDOSO
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS
ADVOGADO
HENDERSON GERALDO TEIXEIRA
OGANDO(OAB: 75741/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCAS DE ABREU
RESENDE(OAB: 169617/MG)
RECORRIDO
MARINA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRIDO
RAIANNY PATRICIA MATOS DAVID
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRIDO
ROBERTO FABIANO BEZERRA
SILVA JUNIOR
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
RECORRIDO
FLAVIO ALEX RAMOS CARDOSO
ADVOGADO
ALFREDO RAMOS NETO(OAB:
60413/MG)
ADVOGADO
ELIENE MAIA RAMOS(OAB:
124426/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINA PEREIRA DE JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131849
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Imperativa a
responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, que incorreu
em culpa in eligendo e in vigilando, seja porque escolheu mal a
empresa terceirizada, seja porque não fiscalizou o cumprimento das
obrigações trabalhistas pela empresa que lhe prestava serviços. É
preciso que comprove que a fiscalização era efetiva, conforme Tese
Jurídica Prevalecente n. 23 editada por este Regional. Não o
fazendo, o Ente Público deve responder de forma subsidiária pelos
créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços.