TRT3 06/02/2019 -Pág. 240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
Súmula 126 do C. TST.
240
Processo nº 0011549-70.2016.5.03.0023/">0011549-70.2016.5.03.0023/RR
Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao reconhecimento
11ª Turma
do vínculo empregatício. O Colegiado adentrou o cerne da prova,
RECORRENTES: SERGIO LUIZ SILVA REIS, LABORATORIO
valorando-a contrária aos interesses da recorrente.
QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA
No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o decidido está em
RECORRIDOS: OS MESMOS
sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a afastar a violação
Recurso de: SERGIO LUIZ SILVA REIS
apontada.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/07/2018;
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§
recurso de revista interposto em 24/07/2018), dispensado o preparo,
7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
sendo regular a representação processual.
CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / DIVISOR
Publique-se e intime-se.
DE HORAS EXTRAS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
Assinatura
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
BELO HORIZONTE, 18 de Janeiro de 2019.
EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
Desembargador(a) do Trabalho
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Decisão
Processo Nº RO-0011549-70.2016.5.03.0023
Relator
HELDER VASCONCELOS
GUIMARAES
RECORRENTE
SERGIO LUIZ SILVA REIS
ADVOGADO
GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECORRENTE
LABORATORIO QUIMICO
FARMACEUTICO BERGAMO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:
39006/SP)
RECORRIDO
SERGIO LUIZ SILVA REIS
ADVOGADO
GRACIELA JUSTO EVALDT(OAB:
65359/RS)
RECORRIDO
LABORATORIO QUIMICO
FARMACEUTICO BERGAMO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:
39006/SP)
PERITO
ANA PAULA DUARTE MENDES
No tocante à equiparação salarial, não há falar em contrariedade à
Súmula 06, III e VIII, do TST e violação ao artigo 461 da CLT, diante
da fundamentação do Colegiado, no sentido de que (ID. 68c951e):
(...) Tais fatos evidenciam que as condições de trabalho não eram
idênticas, requisito indispensável ao reconhecimento da
equiparação salarial.
Além disso, como bem ressaltou o Juízo de origem, o fato do
conhecimento técnico oscilar de acordo com o produto
comercializado leva à conclusão de que a perfeição técnica não era
a mesma, o que se trata de fato impeditivo ao direito vindicado.
Acrescento, ainda, que a diferença remuneratória no que diz
respeito à remuneração variável também se justifica, pelo fato de os
produtos vendidos serem diferentes.
Intimado(s)/Citado(s):
Desse modo, entendo que o reclamante não se desincumbiu do
- LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA
- SERGIO LUIZ SILVA REIS
encargo de comprovar os pressupostos necessários ao
reconhecimento da equiparação salarial. (...)
O acórdão recorrido, quanto à fixação da jornada, está lastreado em
provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de
PODER JUDICIÁRIO
fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do C. TST, não se
Fundamentação
presta ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT).
A questão relacionada à aplicação do divisor 200 ou 220 não foi
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129988
abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade