TRT3 05/09/2018 -Pág. 7689 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018
7689
Ante a concordância do reclamante ,homologo o cálculo
PODER JUDICIÁRIO
apresentado pela reclamada e fixo o valor da execução em R$
JUSTIÇA DO TRABALHO
3.601,16 , ressalvadas futuras atualizações
Dispensada a intimação da União para manifestar sobre cálculo
Fundamentação
SENTENÇA
homologado em razão de o valor da contribuição previdenciária
devida ser igual ou inferior ao piso de R$20.000,00 (vinte mil reais)
estabelecido na Portaria MF/GM n. 582 de 11 de dezembro de 2013
RELATÓRIO
e Portaria AGU/PGF n. 839, de 13 de dezembro de 2013.
Dispensado em face do Rito Sumaríssimo adotado (Lei n.
Autorizo a Caixa Econômica Federal a pagar aos credores os
9.957/2000, art. 852-I, da CLT).
valores discriminados abaixo, a ser extraídos da conta recursal ID
448372c, efetuado por,PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO
FUNDAMENTAÇÃO
S/A - CNPJ: 76.033.539/0001-09 CNPJ, com rendimentos bancários
a partir de 01/09/2018.
ACÚMULO DE FUNÇÕES
Procurador do reclamante,ANDERSON CLEITON FRAGA - OAB:
Alegou a reclamante que desempenhou várias funções além
MG0123030n. : R$ 3.374,82;
daquela para a qual foi contratada, tendo trabalhado como
Converter em pagamento da União Federal, mediante GPS no(s)
vendedora, descarregadora de mercadorias, operadora de caixa,
código(s) 2909 2801, CNPJ/CEI n 76.033.539/0001-09. : R$ 226,34;
fiscal de prevenção de perdas, faxineira, repositora de estoque e
TRANSFERIR O SALDO SOBEJADO para o processo 0010845-
atendente comercial. Salienta que houve uma confusão pela
15.2017.5.03.0058 entre partes: WEDERSON WAGNER DE BRITO
reclamada, pois, foi anotada em sua CTPS a função de operador
X PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A
comercial, ao passo que do contrato de trabalho entabulado entre
O presente despacho tem força de ALVARÁ.
as partes consta a função de atendente de loja.
O reclamante deverá imprimir o Alvará e a guia do depósito e dirigir-
Por seu turno, a reclamada sustenta que nunca houve acúmulo de
se à agência da CEF para recebimento.
função e a reclamante foi admitida para a função de atendente de
Após, registre-se o valor e arquivem-se os autos.
loja e suas atividades consistiam naquelas esperadas para o cargo,
Retire-se o processo da pauta, intimando-se as partes
que é auxiliar no bom andamento da loja. Ressalta que não possui
ORDEM DIRIGIDA À CEF E AO BANCO DO BRASIL: O
quadro de carreira organizado, além de possuir empresa
cumprimento do Alvará deverá ser comprovado no processo em 15
especializada em serviços de limpeza.
dias, pena de desobediência.
O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, inexistindo
Assinatura
cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o
FORMIGA, 4 de Setembro de 2018.
empregado se obrigou a realizar por ocasião da contratação,
entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço
LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
compatível com a sua condição pessoal.
Como se sabe, o empregado celebra um contrato de trabalho por
meio do qual se obriga a executar determinado serviço, sendo
toleradas pequenas variações, vedadas, por óbvio, aquelas que
Sentença
Processo Nº RTSum-0010592-90.2018.5.03.0058
AUTOR
CAROLINI SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
LEANDRO HENRIQUE CORREIA
GOMES(OAB: 177294/MG)
RÉU
LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAROLINI SANTOS FERREIRA
- LOJAS AMERICANAS S.A.
alterem qualitativamente e/ou se desviem, de modo sensível, dos
serviços a cuja execução se obrigou o trabalhador.
Assim, ocorre o acúmulo de funções apenas quando o trabalhador,
além das atribuições inerentes à função para qual fora contratado, é
incumbido de outros afazeres alheios ao objeto de seu contrato,
exercendo atividades típicas de outros cargos, com a ampliação
superveniente de suas tarefas sem a devida majoração da
contraprestação salarial.
Pois bem, aplicando-se ao caso as normas processuais relativas à
distribuição do ônus da prova (artigo 373 do NCPC e artigo 818 da
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