TRT3 29/05/2018 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2484/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE
FIGUEIREDO(OAB: 182309/SP)
G. M.
SERGIO QUEZADO GURGEL E
SILVA(OAB: 28561/CE)
12
funcionamento da Justiça do Trabalho nos dias 28/03 a 01/04/2018,
em virtude do feriado da Semana Santa - Resolução Administrativa
131/2017; garantido o juízo (ID. 2dda612), sendo regular a
representação processual.
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- G. M.
- N. N. P. F. D. B. L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TEMPESTIVIDADE
Tomar ciência do(a) Notificação de ID ec37228
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO
SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº AP-0000436-41.2010.5.03.0020
Relator
Sércio da Silva Peçanha
AGRAVANTE
RIO GRANDE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
LUCIANO SERGIO RIBEIRO
PINTO(OAB: 58097/MG)
ADVOGADO
EDNILSON VITOR DA SILVA(OAB:
114252/MG)
AGRAVADO
ANIBAL NUNES FREITAS ANDRADE
BICHUETTE
AGRAVADO
RONALDO ANDRADE BICHUETTE
ADVOGADO
ALOISIO CASTRO DOS
SANTOS(OAB: 38611/MG)
AGRAVADO
IRACEMA SILVINA DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
JOAO BATISTA NUNES(OAB:
138401/MG)
ADVOGADO
MANOEL CARLITO DE JESUS(OAB:
47737/MG)
/
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS / EXCESSO DE PENHORA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO
/
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO
/
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS / IMPENHORABILIDADE
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
Intimado(s)/Citado(s):
seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
- IRACEMA SILVINA DA SILVA RAMOS
- RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
- RONALDO ANDRADE BICHUETTE
direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.
Inviável o seguimento do recurso no tópico tempestividade - agravo
de petição, sob alegação de violação do art. 5º, XXV da CR, diante
da conclusão da Turma no sentido de que (ID. 1919b21 - Págs.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
4/5):
(...) Tem-se, portanto, que, à época da oposição dos Embargos de
Declaração de fls. 1129/1132 (em 05.12.2017), o seu subscritor, Dr.
Fundamentação
Luciano Sérgio Ribeiro Pinto, não constava do rol de procuradores
constituídos pela 1ª Executada/Rio Grande Engenharia (cf.
Oitava Turma
procuração de fl. 1055, apresentada em 24.10.2017), devendo se
RECURSO DE REVISTA
observar, in casu, o entendimento previsto na OJ 349 da SDI-I, do
Processo nº 0000436-41.2010.5.03.0020/RR
Colendo TST, in verbis:
AGRAVANTE: RIO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
"MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
LTDA
RESSALVA. EFEITOS (DJ 25.04.2007)
AGRAVADOS: IRACEMA SILVINA DA SILVA RAMOS,
A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes
RONALDO ANDRADE BICHUETTE, ANIBAL NUNES FREITAS
conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato
ANDRADE BICHUETTE
anterior."
Com efeito, a procuração apresentada pela 1ª Executada (Rio
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Grande Engenharia) à fl. 1055 revogou tacitamente a procuração de
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2018;
fl. 161, uma vez que no instrumento de mandato superveniente não
recurso interposto em 03/05/2018), considerando o não
houve ressalva quanto aos poderes conferidos aos procuradores
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