TRT3 22/05/2018 -Pág. 305 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2479/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
305
ADVOGADO
THIAGO BARROSO RODRIGUES
CARVALHO(OAB: 141968/MG)
PROFORTE S/A TRANSPORTE DE
VALORES
MANOEL DE SOUZA GUIMARAES
JUNIOR(OAB: 50762/MG)
Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 ,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data
RECORRIDO
de Publicação: DEJT 24/10/2014, o que atrai a aplicação do § 7º do
ADVOGADO
art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST.
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- ERIK ANDRADE SANTOS
- PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
Da mesma forma, não há ofensa ao art. 818 da CLT. A d. Turma
adentrou o cerne da prova, valorando-a de forma contrária aos
interesses da recorrente.
PODER JUDICIÁRIO
Não existe dissenso com a Súmula 444 do C. TST, uma vez que a
JUSTIÇA DO TRABALHO
hipótese dos autos não trata de jornada em escala 12x36h.
Fundamentação
É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida às normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF).
Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.
Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados
carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em
que foram publicados (Súmula 337, I, do C. TST e § 8º do art. 896
da CLT).
3ª TURMA
RECURSO DE REVISTA
Processo nº 0010828-21.2017.5.03.0044/">0010828-21.2017.5.03.0044/RR
RECORRENTE: ERIK ANDRADE SANTOS
RECORRIDO: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/11/2017; recurso
apresentado em 30/11/2017) e dispensado o preparo, sendo regular
a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST,
deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a"
do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.
CONCLUSÃO
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Publique-se e intime-se.
Assinatura
Assinatura
BELO HORIZONTE, 15 de Maio de 2018.
BELO HORIZONTE, 15 de Maio de 2018.
Márcio Flávio Salem Vidigal
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Decisão
Processo Nº RO-0010828-21.2017.5.03.0044
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
ERIK ANDRADE SANTOS
ADVOGADO
ARLEY CESAR FELIPE(OAB:
57792/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119344
Processo Nº ROPS-0010829-15.2017.5.03.0041
Relator
Paulo Roberto de Castro
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LUCIANO BENIGNO CESCA(OAB:
91240/MG)