TRT3 18/04/2018 -Pág. 131 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2456/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
ela institui direitos em benefício dos servidores públicos do
município, - tais como adicionais quinquenais e trintenários -, 'não
RECORRIDO
ADVOGADO
está a usurpar a iniciativa do Executivo' de dispor a respeito.
RECORRIDO
ADVOGADO
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais, válidos,
RECORRIDO
ADVOGADO
pertinentes (art. 87, §2º, da LOM), o que torna inviável o
processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por
CUSTOS LEGIS
131
JOSE MARIA DOS SANTOS(OAB:
72507/MG)
GISLENE ALVES ROCHA BORGES
JOSE MARIA DOS SANTOS(OAB:
72507/MG)
SILVANIA APARECIDA DE DEUS
JOSE MARIA DOS SANTOS(OAB:
72507/MG)
LIDIA FERNANDES BARBOSA
JOSE MARIA DOS SANTOS(OAB:
72507/MG)
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
supostas lesões à legislação ordinária.
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA NASCIMENTO SCHIAVO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE, 9 de Novembro de 2017.
RECURSO DE REVISTA- 9ª Turma
Processo nº 0010263-16.2015.5.03.0048 - RO/RR
Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIA
RECORRIDOS: GISLENE ALVES ROCHA BORGES, PATRICIA
NASCIMENTO SCHIAVO, SIRLENE IMACULADA GONCALVES,
SILVANIA APARECIDA DE DEUS, LIDIA FERNANDES BARBOSA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
revista, para ciência das partes, em 19/04/18 (divulgado no DEJT do
dia útil anterior).
O recurso é próprio, tempestivo, prazo em dobro (acórdão publicado
em 15/05/2017; recurso de revista interposto em 30/05/2017).
Regular a representação processual (nos termos do item I da
Súmula 436 do TST).
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0010263-16.2015.5.03.0048
Relator
João Bosco Pinto Lara
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IBIA
ADVOGADO
PATRICIA CRISTINA DOS
SANTOS(OAB: 89980/MG)
ADVOGADO
EDUARDO PAULO DOS
SANTOS(OAB: 162719/MG)
RECORRIDO
PATRICIA NASCIMENTO SCHIAVO
ADVOGADO
JOSE MARIA DOS SANTOS(OAB:
72507/MG)
RECORRIDO
SIRLENE IMACULADA GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117960
Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL
779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.