TRT3 12/04/2018 -Pág. 2802 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2452/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2802
legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos
intime-se o reclamante para regularizar a documentação em até 02
provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das
dias (art. 775 da CLT c/c e art. 2o., III da Instrução Normativa 39 do
parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva
Pleno do TST), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos
resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
termos dos artigos 485, I e 330, I, do CPC.
referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
Por conseguinte, adio a audiência inicial para o dia 16/05/2018
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
08:40 horas.
Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de
Intime-se a reclamante, sob as penas do art. 844/CLT.
Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei
Comunique-se o procurador.
n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da
Apresentados os documentos na forma acima estipulada,
Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400
notifique(m)-se a(s) reclamada(s).
do C. TST).
Assinatura
Na liquidação de sentença, deverão ser observados os estritos
BELO HORIZONTE, 12 de Abril de 2018.
termos do(s) comando(s) decisório(s), sob pena de aplicação da
multa do art. 601 do CPC, sem prejuízo de designação de perícia
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
contábil.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente
Processo Nº RTSum-0010290-14.2018.5.03.0009
AUTOR
LEONARDO MASSARDE ALVES
ADVOGADO
JORGE ANTONIO ALEXANDRE(OAB:
47895/MG)
ADVOGADO
CAROLINA FIGUEIREDO
ALEXANDRE(OAB: 98912/MG)
RÉU
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER
LTDA.
despacho.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 11 de Abril de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
- LEONARDO MASSARDE ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010289-29.2018.5.03.0009
AUTOR
GABRIELA DO COUTO E SILVA DIAS
DUARTE
ADVOGADO
Rafael Andrade Pena(OAB:
83047/MG)
ADVOGADO
CONRADO GONZAGA
CARSALADE(OAB: 84350/MG)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE SOARES(OAB:
83118/MG)
ADVOGADO
ALEX DYLAN FREITAS SILVA(OAB:
108616/MG)
RÉU
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
lafd
Vistos os autos.
Considerando que os documentos que acompanharam a petição
inicial sob os IDd3c80cc eebaf9e8 não observam o disposto na
Resolução CSJT N. 185/2017, porquanto ilegíveis e invertidos,
Intimado(s)/Citado(s):
respectivamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito,
- GABRIELA DO COUTO E SILVA DIAS DUARTE
a teor do disposto no art. 485, I, do CPC c/c art. 852-B, inciso I e
parágrafo 1º, da CLT.
Custas de R$115,00, calculadas sobre o valor de R$5.750,00, pelo
PODER JUDICIÁRIO
reclamante, isento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Retire-se o processo de pauta.
Fundamentação
Intime-se o reclamante.
alpm
Os autos deverão ser arquivados oportunamente.
Vistos os autos.
Assinatura
Considerando que os documentos que acompanharam a petição
BELO HORIZONTE, 11 de Abril de 2018.
inicial sob os ID. 2996d24, ID. 414eace e 64269d3 não observam o
disposto na Resolução CSJT N. 185/2017, porquanto invertidos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117770
ERICA APARECIDA PIRES BESSA