TRT3 11/04/2018 -Pág. 1785 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1785
AGRAVANTE: UCOM UNIAO DE CONSIGNADOS LTDA - ME
Belo Horizonte, 11 de abril de 2018
AGRAVADOS: BANCO BMG SA, ITAU UNIBANCO S.A. , BANCO
ITAU CONSIGNADO S.A., RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA
RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA
LUCIENE DUARTE SOUZA
Técnico Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº AIRO-0011608-24.2016.5.03.0099
Relator
Cleber Lúcio de Almeida
AGRAVANTE
UCOM UNIAO DE CONSIGNADOS
LTDA - ME
ADVOGADO
WELSON PAULO RIBEIRO(OAB:
101963/MG)
AGRAVADO
BANCO BMG SA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 173316-A/MG)
AGRAVADO
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
AGRAVADO
RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIELA SOARES DE OLIVEIRA
BEZERRA(OAB: 155278/MG)
AGRAVADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
TESTEMUNHA
MARCIO ANTONIO FELICIO ALVES
TESTEMUNHA
ANA CAROLINA DIAS SANTOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. A partir
da vigência da Lei 12.275/2010, que alterou o inciso I do § 5º do art.
897 e acrescentou o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, o
conhecimento do agravo de instrumento está condicionado ao
preparo prévio, consistente no recolhimento de 50% do valor do
depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar. Não
observado esse pressuposto legal de admissibilidade, não se
conhece do agravo, por deserto.
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0011608-24.2016.5.03.0099 (AIRO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117708