TRT3 30/11/2017 -Pág. 9807 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2364/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
RÉU
sendo que não há nos autos, elementos suficientes para a
descaracterização dessa modalidade contratual e sua reversão em
ADVOGADO
contrato de emprego, por não comprovada a fraude, que não se
ADVOGADO
9807
SOCIEDADE INTELIGENCIA E
CORACAO
ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE
SOUSA(OAB: 97397/MG)
PATRICIA HELENA DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 72150/MG)
presume e, por outro lado, exige prova convincente neste sentido
(artigo 9o da CLT), não valendo para esse fim, apenas, o
documento de f. 141 que faz menção ao termos "salário e aviso
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PELAES
prévio", sendo que, se pagamento houve a título dessa última verba,
tal fato ocorreu por mera liberalidade da Reclamada.
Assim, julgo improcedentes os pedidos de descaracterização dos
contratos de estágio e reconhecimento de vínculo de emprego, na
forma noticiada na inicial, bem como demais consectários, uma vez
que decorrentes do pedido principal.
Justiça Gratuita.
A Reclamante se declarou-se pobre na inicial e juntou declaração
de pobreza, além de ter juntado aos autos, a CTPS, que comprova
a sua situação de desemprego. Portanto, nos termos do artigo 790,
Ficam as partes intimadas para ciência da sentença id d0fe29d.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011497-84.2017.5.03.0073
AUTOR
GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PELAES
ADVOGADO
REINALDO ROSSI(OAB: 195446/SP)
ADVOGADO
BRUNO DINIZ OLIVEIRA(OAB:
172923/MG)
RÉU
SOCIEDADE INTELIGENCIA E
CORACAO
ADVOGADO
ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE
SOUSA(OAB: 97397/MG)
ADVOGADO
PATRICIA HELENA DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 72150/MG)
parágrafo terceiro, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Intimado(s)/Citado(s):
Litigância de má-fé.
- GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PELAES
Deixo de aplicar à Reclamante, as penas de litigância de má-fé,
uma vez que não verifico a presença dos requisitos do artigo 793-B,
Ficam as partes intimadas para ciência da sentença id d0fe29d.
da CLT, ressaltando-se que a Reclamante, na hipótese, apenas fez
Notificação
uso de seu direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5o,
Processo Nº RTOrd-0011497-84.2017.5.03.0073
AUTOR
GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PELAES
ADVOGADO
REINALDO ROSSI(OAB: 195446/SP)
ADVOGADO
BRUNO DINIZ OLIVEIRA(OAB:
172923/MG)
RÉU
SOCIEDADE INTELIGENCIA E
CORACAO
ADVOGADO
ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE
SOUSA(OAB: 97397/MG)
ADVOGADO
PATRICIA HELENA DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 72150/MG)
XXXV, da CF).
III. DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos
formulados por PAULA RENATA DE OLIVEIRA, Reclamante,
contra CENTRO EDUCACIONAL ABC LTDA-ME, Reclamada,
observados os termos da fundamentação supra.
Defiro a Gratuidade da Justiça à Reclamante.
Custas pela Reclamante, no importe de R$ 523,07, calculadas
sobre o valor arbitrado à causa.
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO
Intimem-se.
Ficam as partes intimadas para ciência da sentença id d0fe29d.
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
Juíza do Trabalho.
Assinatura
POCOS DE CALDAS, 30 de Novembro de 2017.
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011497-84.2017.5.03.0073
AUTOR
GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PELAES
ADVOGADO
REINALDO ROSSI(OAB: 195446/SP)
ADVOGADO
BRUNO DINIZ OLIVEIRA(OAB:
172923/MG)
RÉU
SOCIEDADE INTELIGENCIA E
CORACAO
ADVOGADO
ANA LUCIA OLIVEIRA CARLOS DE
SOUSA(OAB: 97397/MG)
ADVOGADO
PATRICIA HELENA DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 72150/MG)
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011497-84.2017.5.03.0073
AUTOR
GLAUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
PELAES
ADVOGADO
REINALDO ROSSI(OAB: 195446/SP)
ADVOGADO
BRUNO DINIZ OLIVEIRA(OAB:
172923/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO
Ficam as partes intimadas para ciência da sentença id d0fe29d.
Decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113448