TRT3 07/02/2017 -Pág. 1416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2164/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017
1416
Tomar ciencia da data designada para leitura e publicacao da
PODER JUDICIÁRIO
decisao a ser proferida nos autos, para fins de aplicação da Súmula
JUSTIÇA DO TRABALHO
197 do C. TST:dia 16/02/2017, às 16:00 horas.
Vistos, etc.
Notificação
Processo Nº 0002063-45.2012.5.03.0106
RECLAMANTE
Elaine Cadadas Soares Borges
RECLAMADO
Fundacao de Desenvolvimento da
Pesquisa
Advogado
Daniel Mendes Guimaraes(OAB:
072011MG)
Dispensado o relatório por se tratar de processo em tramitação, sob
o rito sumaríssimo.
Passa-se a decidir.
Como prefácio, inexiste prescrição bienal a ser acolhida, eis que
tornada sem efeito a dispensa em 24 NOV 2011, através de decisão
judicial, constando da petição inicial nova dispensa em 15 DEZ
Tomar ciencia dos termos de f.538 e f. 552, no prazo de 05 dias.
2015.
No entanto, arguida na instância própria, acata-se a prescrição
Notificação
Processo Nº 0002199-71.2014.5.03.0106
RECLAMANTE
Silvia Oliveira Andrade
Advogado
Carla Marcia Freitas de Paulo
Batista(OAB: 107580MG)
RECLAMADO
Instituto Tecnico Inovar Ltda.-Me
RECLAMADO
Maria Elizabeth Chrispim
RECLAMADO
Marcia Valeria Batista
quinquenal a incidir sobre todas as parcelas acaso deferidas,
concernentes ao período anterior aos cinco anos contados do
ajuizamento da demanda, por aplicação do art. 7º., XXIX, da
Constituição Federal, que prevê a prescrição quinquenal dos
direitos trabalhistas. Logo, declaram-se prescritos eventuais
parcelas exigíveis anteriores a 10 JAN 2012.
O pedido de diferenças salariais vem alicerçado no princípio da
Vista do mandado de fls.285/287, prazo de 10 dias.
isonomia, pela denúncia de tratamento discriminatório, pelo que o
exame da controvérsia refoge ao comando do art.461, da CLT, em
Notificação
Processo Nº 0002342-65.2011.5.03.0106
Processo Nº 02342/2011-106-03-00.5
RECLAMANTE
RECLAMADO
Advogado
Advogado
Advogado
Valter Jose Silva
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
Deophanes Araujo Soares Filho(OAB:
054278MG)
Maria Aparecida Ferreira Barros
Ribeiro(OAB: 062852MG)
Rosalba Ludmila Alves Braga(OAB:
131756MG)
que pese as considerações defensivas neste aspecto.
O princípio isonômico, previsto, entre outros, no art. 5º, caput e
incisos XXX e XXXII do art. 7º da CF/88, impõe o tratamento
igualitário a quem esteja em igualdade de condições, buscando-se,
com isso, obstar o estabelecimento de discriminações destituídas
de fundamento fático ou jurídico.
Os documentos adunados ao processado, referente à colega de
trabalho indicada na exordial, Flordineli Moreira da Rocha,
confirmam que, embora contratada como recepcionista, logrou
alcançar qualificação na letra "C" (ID.cdbfa4a-Pág.1), possibilidade
Vista da promoçao de f. 1063 e alegações de f. 1064/1164, prazo de
10 dias.
esta expressamente prevista nos respectivos contratos de trabalho
(cf. cláusula 1ª - Id82a6488).
Por sua vez, a ficha funcional do autor consta sua admissão como
Sentença
Processo Nº RTSum-0010018-20.2017.5.03.0182
AUTOR
WESLEY ADRIANO QUINTAS
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
ADVOGADO
PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS(OAB:
168486/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
- WESLEY ADRIANO QUINTAS
porteiro, e como última função AUXILIAR DE SERVICOS - H
(IDe5b401a - Pág. 1).
Logo, diferentemente de outros casos examinados, conforme
r.arestos trazidos à colação pela parte autora, sequer há se falar em
exercício de mesmas funções, fins de acolhimento do pedido de
diferenças salariais.
Não bastasse, em favor imerecido, mesmo reconhecendo que autor
e empregada indicada atuavam, basicamente, como recepcionistas,
as normas convencionais aplicáveis à espécie preveem o
pagamento de adicional por acúmulo de cargo. Por exemplo, consta
no PARÁGRAFO SEGUNDO - da Cláusula Segunda, encartada no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104003