TRT3 14/04/2016 -Pág. 581 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1957/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO
AUTOR
ADVOGADO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTSum-0010214-77.2015.5.03.0014
AUTOR
GERALDA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO PAULO MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 126340/MG)
RÉU
ATMOSFERA GESTÃO E
HIGIENIZAÇÃO
ADVOGADO
Maria Helena Villela Autuori
Rosa(OAB: 141184/MG)
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
581
ANDRE CARLOS ASSUNCAO REIS
AUDREY KILLER COSTA
AMORIM(OAB: 102664/MG)
DMA DISTRIBUIDORA S/A
NELSON LUIZ CARCERONI
DUARTE(OAB: 149466/MG)
VIVIANE GODINHO CALDEIRA(OAB:
132253/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE CARLOS ASSUNCAO REIS
- DMA DISTRIBUIDORA S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO
- GERALDA RODRIGUES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG
Termo de Audiência do Processo 0010285-79.2015.5.03.0014
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
No dia 13 do mês de abril de dois mil e dezesseis, às 17h11min, a
Juíza do Trabalho ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO
proferiu o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por
ANDRE CARLOS ASSUNÇÃO REIS em face de DMA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
DESTINATÁRIO: GERALDA RODRIGUES DA SILVA
DISTRIBUIDORA S/A.
Aberta a audiência, de ordem da Juíza, foram apregoadas as
partes. Ausentes.
Proferiu o Juízo do Trabalho a seguinte SENTENÇA:
I - FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR
ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO
DA INÉPCIA DA INICIAL
O reclamado arguiu a inépcia em relação ao pedido de horas extras
PROCESSO: 0010214-77.2015.5.03.0014
decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Sabe-se que a petição inicial deve ser analisada como um todo e de
AUTOR: AUTOR: GERALDA RODRIGUES DA SILVA
forma abstrata, independentemente do conjunto probatório. Assim,
RÉU: RÉU: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO
a mera alegação de um direito, desde que amparada por um juízo
lógico, é suficiente para dar sustentação aos pedidos, ficando a
análise relativa ao substrato fático-jurídico reservada para o mérito.
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Nos termos do §1º do art. 840 da CLT, a validade da petição inicial
pressupõe uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o
dissídio e os pedidos correlatos, o que reputo ter sido observado no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisão, prazo legal.
caso dos autos.
No presente processo, o autor formulou no corpo da petição inicial a
causa de pedir e o pedido, apenas deixando de novamente se
Em 14 de Abril de 2016.
referir a parte desse último, quando da exposição final dos seus
PEDRO AUGUSTO RINALDI COSTA
requerimentos.
Aliás, após expor acerca da causa de pedir que lastreia o pleito em
Sentença
Processo Nº RTSum-0010285-79.2015.5.03.0014
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questão, o reclamante deixou claro o seu pedido ao aduzir: "Assim,