TRT24 03/02/2022 -Pág. 202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
AGRAVANTE
ADVOGADO
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ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
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AGRAVANTE
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AGRAVANTE
ADVOGADO
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AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RODRIGO FIGUEIREDO JORGE
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
RODOLFO LEO GONCALVES
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
RICARDO FERNANDO DE MOURA
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
NOEMES ALCEU MARTINS BLOCH
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
CESAR RODRIGO BARBOSA DA
SILVA
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
VIVIANE LEITE CABREIRA
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
VILMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
RAFAELA TIYANO DICHOFF
KASAI(OAB: 11757/MS)
GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO
LIMA(OAB: 17736/MS)
JULIANO GUSSON ALVES DE
ARRUDA(OAB: 15981/MS)
TONON BIOENERGIA S.A.
EDUARDO DE MEIRA COELHO(OAB:
47038/SP)
LUCAS INNOCENTI DE MEIRA
COELHO(OAB: 272936/SP)
202
Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR BEBBER
Agravantes : ANDRELHANDRO FAUSTINO GOMES; ANGELO
DE CASTRO; ANIZIO DE BAIRROS DIAS; ANTONIO GOMES;
ANTONIO NOVAIS DA SILVA; ANTONIO RAMAO BRITES;
AUGUSTO PRIETO PORTILHO; CARLOS ALBERTO MIRANDA
BOTTEGA; CARLOS BRITES; CRISTIANE ALBUQUERQUE
FERREIRA; EDILSON GARCETE RIBEIRO; EDIMILSON
BARBOSA MENDES; EDSON CESCUN ROMULADO; ELEOCIR
ROCHA DA SILVA; ELETICIA URNAU; ERENILDO NUNES DE
SOUZA; ERIVANDI DA SILVA; GERSON NUNES SOUZA;
GLEISON SILVA NOVAIS; HELIO LOUREIRO MARTINS; JAIRO
DA COSTA DE OLIVEIRA; JAKSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS;
JOAO CATALINO SOUZA; JOAO RAMAO ECHEVERRIA; JOSE
ROJAS ERNESTO; MARCELO ALVES DE LIMA; MARCIO
BASILIO NOVAIS; MARCOS FERNANDO MATIAS; MARIA JOSE
MONTEIRO OLIVEIRA; MIGUEL FERREIRA ALMIRANTE FILHO;
NORMANDO BASTOS CATUREBA; REGINALDO MOREIRA DO
CARMO; RICARDO FERNANDO DE MOURA; RODOLFO LEO
GONÇALVES; RODRIGO FIGUEIREDO JORGE; RODRIGO
PROTANO; RONALDO CARDOSO DA SILVA; SALVADOR
ARGUELHO GOMES; SEBASTIAO PEDRO DE SOUZA NETO;
TIAGO RICHTER; VILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO;
VIVIANE LEITE CABREIRA; CESAR RODRIGO BARBOSA;
NOEMES ALCEU MARTINS BLOCH
Advogado : Rafaela Tiyano Dichoff Kasai e outro
Agravado : MASSA FALIDA DE TONON BIOENERGIA S.A.
(ADMINISTRADOR ORLANDO GERALDO PAMPADO)
Advogado : Lucas Innocenti de Meira Coelho e outro
Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS
RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
- TONON BIOENERGIA S.A.
PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1.O deferimento da
recuperação judicial ou o decreto de falência não impede o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
redirecionamento dos atos executivos em face de responsável
patrimonial solidário (primário) ou subsidiário (secundário), ainda
que o crédito tenha sido habilitado, ex vi do art. 49, § 1º, da Lei n.
PROCESSO nº 0024151-59.2020.5.24.0091 (AP)
11.101/2005. 2. A suspensão da execução e o deslocamento de
ACÓRDÃO
competência beneficiam, unicamente, o devedor (Lei n.
1ª TURMA
11.101/2005, 49, caput). Precedente unânime da 1ª Turma.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177875