TRT24 16/11/2021 -Pág. 1746 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
1746
executada Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.,
se nega provimento. (Processo: AP - 0000113-57.2011.5.06.0201 ,
proprietária das embarcações penhoradas, foi expressamente
Redator: Mª. do Socorro S. Emerenciano, Data de julgamento:
intimada (ID. bfedb1b - Pág. 1 e ID. 5f618e7 - Pág. 1) para,
13/03/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 20/03/2014)
querendo, opor embargos em 5 dias, mas preferiu manter-se
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101159220175030158 •Data
silente.
de publicação: 02/04/2018 - AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA
Não há contradição a ser sanada. O Juízo foi claro.
PARCIAL DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE DE CONHECIMENTO. É
Ainda que o Juízo estivesse parcialmente garantido, determinou-se
requisito para o devedor impugnar a execução trabalhista a garantia
expressamente que a executada fosse intimada para embargos e
da execução, nos termos do artigo 884 CLT . Entretanto, como
ela nada fez, deixando escoar in albis o prazo para tanto,
decidiu anteriormente esta E. Turma, em situações excepcionais,
relativamente à penhora de suas embarcações. Assim, intimada da
mesmo na falta de completa garantia, existe a possibilidade de
penhora efetivada e, expressamente, para opor embargos, iniciou e
admissão do agravo de petição, para assegurar a celeridade na
se encerrou o prazo da executada SERVIÇO DE NAVEGACAO DA
tramitação do processo (inciso LXXVIII artigo 5º Constituição
BACIA DO PRATA S.A embargar, operando-se a preclusão
Federal ) e a efetividade da tutela jurisdicional, ou para garantir os
temporal.
direitos de ampla defesa e ao contraditório (inciso LV artigo 5º
A exigência da garantia integral da execução destina-se a favorecer
Constituição Federal ).
os credores, não devendo impedir o prosseguimento da execução
Vê-se, portanto, que a decisão adotada é aceita pela doutrina e
nos casos em que há garantia parcial da desta. Os atos judiciais
jurisprudência.
tiveram como norte o princípio da celeridade processual e da
Deste modo, mantém-se a ordem de certificação do decurso do
eficiência da tutela executiva.
prazo para embargos à execução pela executada Serviço de
Ademais, reitere-se, o procedimento adotado observou fielmente o
Navegação Bacia do Prata S.A., até porque se deve garantir a
princípio do contraditório e ampla defesa, porquanto outorgou
razoável duração do processo, assim como os meios que garantam
expressamente prazo para oposição de embargos.
a celeridade de sua tramitação.
E da jurisprudência:
E o fato de a intimação para embargos ter sido feito apenas à
TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01255000420055170002 -
SERVIÇO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA S.A, não
Data da publicação: 11/12/2012 - : GARANTIA PARCIAL DA
prejudica às demais executadas, integrantes do mesmo grupo
EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA,
econômico (inclusive, representadas pelo mesmo advogado), pois
QUERENDO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.
tratando-se de grupo econômico a responsabilidade é solidária, e
POSSIBILIDADE. A ausência de integralidade da penhora não
tem o credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos
obsta a possibilidade de o executado se insurgir contra a
devedores solidários a dívida comum (artigo 275 do Código Civil).
constrição de seus bens, por meio dos embargos à execução.
CONCLUSÃO
Isso se mostra ainda mais evidente nos casos em que o devedor
Do exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e
não possui outros bens que possibilitem a garantia do juízo,
REJEITO-OS, na forma da fundamentação.
obstando o prosseguimento da execução, que corre em benefício
Prossiga-se assim com a designação do leilão das embarcações.
do credor e tem por fim a satisfação do crédito exequendo. (TRT
Intimem-se as partes.
17ª R., AP 0125500-04.2005.5.17.0002 , Rel. Desembargador
Intimem-se as partes também para manifestarem-se sobre os
Jailson Pereira da Silva, DEJT 11/12/2012).
embargos declaratórios do exequente ROMUALDO FRANCISCO
TRT-6 - Agravo de Petição AP 00001135720115060201 - Data de
DA SILVA e seu advogado (ID. 1ff556a), no prazo de 5 dias, dado
publicação: 20/03/2014 - AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR
seu caráter infringente. Após, conclusos para decisão dos
BLOQUEADO EM GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO.
Embargos Declaratórios (ID. 1ff556a), bem como dos requerimentos
LIBERAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. As importâncias
de ID. 4e79418, ID. 22f98f7 e ID. f0e025f.
bloqueadas através do Bacen-Jud, mesmo que não satisfaçam
CAMPO GRANDE/MS, 12 de novembro de 2021.
integralmente a execução poderão ser liberadas em favor do
CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO
credor trabalhista, uma vez que não encontra óbice no art. 884 ,
Juiz do Trabalho Titular
da CLT , mas para tanto necessário se faz a ciência da parte
dos bloqueios processados, procedimento este que não foi
determinado pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174112
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0024880-65.2016.5.24.0046
SIDNEY MESSIAS VITAL