TRT24 16/04/2019 -Pág. 1352 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2705/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
REGINALDO BEZERRA DA SILVA
ORILIANE ROSA PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 16865/MS)
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA
S.A.
JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB:
83347/PR)
DANIELA NAKAMURA(OAB:
12954/MS)
TARSILLA BAGGIO UCHOA(OAB:
16490/MS)
LORENA RIBEIRO BONIN(OAB:
15352/MS)
ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA
S.A.
JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB:
83347/PR)
DANIELA NAKAMURA(OAB:
12954/MS)
TARSILLA BAGGIO UCHOA(OAB:
16490/MS)
LORENA RIBEIRO BONIN(OAB:
15352/MS)
REGINALDO BEZERRA DA SILVA
ORILIANE ROSA PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 16865/MS)
1352
Recorrido : REGINALDO BEZERRA DA SILVA
Advogada : Oriliane Rosa Pereira de Oliveira
Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO BEZERRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO. Relação de emprego vigente. Direito
intertemporal. Análise com as alterações trazidas pela Lei n.
13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamada não impugnou o
PROCESSO nº 0025417-94.2017.5.24.0056 (RO)
exercício da mesma função, limitou-se a alegar diferença de
produtividade e de perfeição técnica, contudo não produziu provas
nesse sentido. Requisitos do art. 461 da CLT verificados. Recurso
patronal não provido.
Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
INTERVALO INTRAJORNADA. É incontroversa a supressão
Recorrente : REGINALDO BEZERRA DA SILVA
parcial do intervalo intrajornada. Em razão do interesse protegido e
pretendendo estimular o cumprimento da norma, o legislador
Advogada : Oriliane Rosa Pereira de Oliveira
estabeleceu rigorosa sanção econômica ao empregador que
descumpri-la em valor equivalente à integralidade do intervalo.
Recorrida : ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
Contudo, as normas punitivas devem ter interpretação restritiva,
aplicando-se no caso, o adicional legal de 50% sobre o valor da
Advogados : Daniela Nakamura e outros
remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso
patronal parcialmente provido.
Recorrente : ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.
HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM TEMPO INFERIOR A
Advogados : Daniela Nakamura e outros
50% DO TEMPO DE PERCURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COMPENSASSEM O
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133091