TRT24 15/02/2019 -Pág. 638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2665/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019
638
2ª Recorrente : KARINE MARTINS DE MORAES DUTRA
Advogado : Thiago Soares Fernandes
Recorridos : OS MESMOS
Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS
Acórdão
Processo Nº RO-0024881-65.2016.5.24.0041
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
RECORRENTE
KARINE MARTINS DE MORAES
DUTRA
ADVOGADO
THIAGO SOARES FERNANDES(OAB:
13157/MS)
ADVOGADO
Ricardo Sitorski Lins(OAB: 14441/MS)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RECORRIDO
KARINE MARTINS DE MORAES
DUTRA
ADVOGADO
THIAGO SOARES FERNANDES(OAB:
13157/MS)
ADVOGADO
Ricardo Sitorski Lins(OAB: 14441/MS)
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI N. 13.467/2017. Os
honorários de sucumbência passaram a ser previstos na Justiça do
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINE MARTINS DE MORAES DUTRA
Trabalho com o advento da Reforma Trabalhista iniciada pela Lei nº
13.467/2017, tendo sido regulamentados no artigo 791-A da CLT.
Logo, não é razoável que ao protocolar a presente demanda (recte)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
e apresentar contestação (recdo) à época em que a lei não
estabelecia a obrigatoriedade de pagamento de honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho, sejam as partes surpreendidas
com a condenação ao pagamento da referida parcela. Tal conduta
ofende o novo princípio processual da vedação à decisão surpresa
(art. 10 do CPC/2015), além dos princípios da segurança jurídica e
do devido processo legal. Recurso das partes provido no
particular.
PROCESSO nº 0024881-65.2016.5.24.0041 (RO)
ACÓRDÃO
1ª TURMA
Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA
1º Recorrente : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado : Osmar Mendes Paixao Cortes
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024881
-65.2016.5.24.0041-RO) em que são partes as acima indicadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130471