TRT24 23/08/2018 -Pág. 72 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
72
Advogado(a)(s): 1. PAULO HENRIQUE BORGES DALAVIA E
Sustenta não serem cabíveis as multas dos artigos 467 e 477 da
OUTRO (MS - 11291)
CLT.
2. MARLEIDE GEORGES KARMOUCHES (MS -
Requer a reforma da decisão.
4811)
Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela
3. MARLEIDE GEORGES KARMOUCHES (MS -
Lei n. 13.015/2014:
4811)
"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
4. NILTON SANTOS DE ALMEIDA FILHO (GO -
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
39163)
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
5. FLAVIA OLIVEIRA LEITE (GO - 37028)
(...)
6. ALAETY PATRICIA TEIXEIRA CORONEL
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
MUNHOZ (MS - 17884)
7. MARLEIDE GEORGES KARMOUCHES E
OUTRO (MS - 4811)
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte."
Recurso de: FORTESUL-SERVICOS, CONSTRUCOES E
No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do
SANEAMENTO LTDA
acórdão, não transcreveu, 'in litteris,' o trecho da decisão recorrida
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
verificação da questão controvertida.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/06/2018 - ID.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
5e9c28b - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em
Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
25/06/2018 - ID. 23fd530 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.
Destaque-se que não houve expediente nesta Justiça Especializada
no dia 13.06.2018 (Feriado Municipal), bem como, nos termos da
Recurso de: EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS
Portaria TRT/GP/DG Nº 40/2018, os prazos judiciais que se
LTDA - ME
iniciaram ou findaram em dia de jogo da seleção brasileira, foram
Conquanto o recorrente tenha nominado o presente recurso como
prorrogados para o dia útil subsequente (Brasil X Costa Rica - dia
recurso de revista adesivo (ID. ecd8176 - Pág. 1), constata-se que
22.06).
em verdade quis se referir ao recurso de revista, consoante se
Informe-se, ainda, que houve indisponibilidade do sistema PJe no
depreende da invocação do art. 896 da CLT .
dia 15.06.2018.
Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade, passo à
Regular a representação, ID. d95921c - Pág. 1.
análise do exame de admissibilidade deste enquanto recurso de
Satisfeito o preparo (ID. 639f4bd - Pág. 7, ID. 2551958 - Pág. 1, ID.
revista.
6c44e47 - Pág. 1, ID. c9c0327 - Pág. 7 e ID. 6d582fd - Pág. 1;ID.
Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão
914c037 - ID. feb652c - Pág. 1; ID. 07da300 - Pág. 1; ID. e12bbb3 -
analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela
Pág. 1).
Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
(publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de
do Artigo 467 da CLT.
11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
do Artigo 477 da CLT.
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/06/2018 - ID.
Alegação(ões):
5e9c28b - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em
- violação aos artigos 467 e 477 da CLT.
25/06/2018 - ID. ecd8176 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123147