TRT23 25/03/2021 -Pág. 1719 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECLAMADO
RECLAMADO
1719
WARLLEY NUNES BORGES(OAB:
12448-O/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
COOPERATIVA DOS VIGILANTES
DO EST DE MATO GROSSO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- NILTON DE MORAIS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2202f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc...
PODER JUDICIÁRIO
1. Trata-se de Execução Provisória em Autos Suplementares
JUSTIÇA DO
originados da Ação Civil Pública Cível n. 000068558.2019.5.23.0007 no qual há aproximadamente R$ 49.928,28
INTIMAÇÃO
depositados na conta judicial n. 2685.042.04910063-3 vinculada à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22d557
CJAESC (Id. e438945).
proferido nos autos.
2. Na sentença id. ID. 078eb85 a reclamada foi condenada a pagar
CONCLUSÃO
R$ 45.000,00 a título de dano moral coletivo, cujo valor foi mantido
Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima
no acórdão id. b401593.
Senhora Paula Cabral de Cerqueira Freitas, Juíza de Conciliação de
3. Nos termos do art. 30 da RA 008/2020, a SAAJ prestará apoio às
Precatórios deste Tribunal, para deliberações.
unidades jurisdicionais na destinação de valores provenientes de
Cuiabá - MT, 25 de março de 2021, 5ª feira.
condenação por dano moral coletivo, pagamentos de multa por
Karisa Varaschin
descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de
Técnico Judiciário
aplicação de astreintes em processos coletivos. Tendo em vista a
origem do valor depositado, recebo os presentes autos.
DESPACHO
4. Na petição id. 964bb28 o representante do MPT requereu que o
Aprovo os cálculos apresentados pela Secretaria de Contadoria,
valor seja destinado pelo Comitê Interinstitucional Gestor de Ações
conforme demonstrativo de cálculo Id 85b3b6c.
Afirmativas a projetos de ações afirmativas.
Considerando a informação constante da certidão de conclusão de
5. Ante o exposto, inclua-se o saldo da conta na planilha de valores
Id 6f9e923, confiro força de ofício ao presente despacho e
à disposição do Comitê e aguarde-se sua destinação.
determino seu envio à agência do Banco do Brasil S/A, posto
6. Cumpra-se.
localizado neste Tribunal, solicitando abertura de conta judicial
Cuiabá, 25 de março de 2021.
específica, vinculada a Reclamação Trabalhista n. 000139050.2014.5.23.0001, entre partes, NILTON DE MORAIS -
Paula Cabral de Cerqueira Freitas
exequente - e ESTADO DE MATO GROSSO - executado -
Juíza do Trabalho Substituta
transferindo-lhe o valor de R$ 87.760,21 (oitenta e sete mil e
Respondendo pela Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional -
setecentos e sessenta reais e vinte e um centavos)da conta
SAAJ
judicial n. 1700117110334, aberta em nome do ESTADO DE
CUIABA/MT, 25 de março de 2021.
MATO GROSSO, exclusivamente para quitação de precatórios,
para pagamento integral do precatório n. 0050340-
PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
88.2017.5.23.0000.
Cumpridas as determinações acima, baixem-se os autos ao Juízo
de origem para liberação dos valores aos interessados.
Façam-se os registros no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica
Processo Nº ATOrd-0001390-50.2014.5.23.0001
RECLAMANTE
NILTON DE MORAIS
ADVOGADO
ADAUTO JUAREZ CARNEIRO
NETO(OAB: 16252/MT)
ADVOGADO
DANIEL MELLO DOS SANTOS(OAB:
11386-O/MT)
de Precatórios deste Tribunal.
Intimem-se as partes deste despacho para conhecimento.
PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164710