TRT23 14/09/2020 -Pág. 937 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3058/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020
ADVOGADO
ANDRESA MARTIGNAGO DE
SOUZA(OAB: 13974/MT)
ETHIENE BRANDAO E SILVA
MENDONCA DE LIMA(OAB: 7058/MT)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
DANIEL DA COSTA GARCIA(OAB:
9478-O/MT)
GC PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
CH PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
CARLOS ALBERTO KLAUS
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
LUCAS CAMILOTTI
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
FERNANDA KELLY BARBOSA
ANDREIA MESQUITA DA SILVA(OAB:
15209-O/MT)
JOSIANE MANGANARO PEREIRA
VIEIRA(OAB: 17783/MT)
MARCELO DA SILVA LIMA(OAB:
4272/MT)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
937
Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade
jurídica formulado por DIEGO ROCHA GUIMARÃES, por meio da
petição de Id n. b0f0d6a, para inclusão no polo passivo da demanda
dos sócios CARLOS ALBERTO KLAUS (CPF nº 687.172.882,91),
FERNANDA KELLY BARBOSA (CPF nº 998.586.651-72) e LUCAS
CAMILOTTI (CPF nº 046.970.551-52).
Na decisão de Id n. 8ba1f7f foi determinada a inclusão dos sócios e
as suas citações para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca
do pedido formulado pelo exequente.
Os sócios incluídos no polo passivo CARLOS ALBERTO KLAUS,
FERNANDA KELLY BARBOSA e LUCAS CAMILOTTI
apresentaram suas alegações na petição de Id n. c3f582a.
O exequente impugnou por meio da petição de Id n. f6f15cd.
É o relatório.
Passo a analisar.
A previsão de instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica encontra respaldo no art. 855-A, da CLT e
nos arts. 133 a 137 do CPC.
Inicialmente esclareço que foram realizadas nos autos diversas
medidas executórias tais como, pesquisas BACEN, RENAJUD,
SERASAJUD, ANOREG, CNIB, CCSS e JUCEMAT, as quais não
foram aptas a viabilizar a satisfação do crédito trabalhista em
execução.
Assim, defiro o pedido do exequente para a inclusão dos
sóciosCARLOS ALBERTO KLAUS (CPF nº 687.172.882,91),
FERNANDA KELLY BARBOSA (CPF nº 998.586.651-72) e LUCAS
CAMILOTTI (CPF nº 046.970.551-52) na polaridade passiva, com
fulcro nos documentos colacionados aos autos, restando
configurados, portanto, os fatos necessários para aplicação da
Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de
responsabilizar os sócios pelas obrigações da pessoa jurídica que
pode estar ocultando seu patrimônio no patrimônio dos sócios, nos
termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do
Intimado(s)/Citado(s):
Consumidor.
- DIEGO ROCHA GUIMARAES
Não assiste razão as alegações dos sócios em aduzir
impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade,
diferentemente da Justiça Comum, nesta especializada, para o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
redirecionamento da execução basta a mera insuficiência de bens
do devedor, não havendo a obrigatoriedade do credor em provar
desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para só então ser
INTIMAÇÃO
admitida a desconsideração da personalidade jurídica.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f2320d
A alegação de que a empregadora originária do trabalhador
proferida nos autos.
(RODORÁPIDO TRANSPORTES) encontra-se em recuperação
SENTENÇA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
judicial também não prospera. A desconsideração da personalidade
PERSONALIDADE JURÍDICA
jurídica esta sendo realizada em face de outras empresas
integrantes no presente feito (CH PARTICIPACOES E
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