TRT23 03/04/2018 -Pág. 133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2445/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
133
TRANSCENDÊNCIA
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0000500-97.2017.5.23.0101
Relator
PAULO ROBERTO BRESCOVICI
RECORRENTE
LIDIANE MONTEIRO COSTA
ADVOGADO
STELLA RENATA GABRIEL(OAB:
17216/MT)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE
REZENDE(OAB: 10955-O/MT)
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
RECORRIDO
LIDIANE MONTEIRO COSTA
ADVOGADO
STELLA RENATA GABRIEL(OAB:
17216/MT)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE
REZENDE(OAB: 10955-O/MT)
Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º,
da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior
do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
política, econômica, social ou jurídica.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
DESERÇÃO
Constato, de plano, que o presente apelo, por ausência de regular
preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
Cumpre consignar que a Turma Revisora deu parcial provimento ao
recurso ordinário interposto pela autora, o que acarretou alteração
dos valores da condenação e das custas processuais definidos na
PODER JUDICIÁRIO
sentença (Id 56fcf84).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dessa forma, cabia à vindicada, no manejo do presente apelo, ter
efetuado o depósito recursal cabível, na espécie, e procedido ao
recolhimento das "custas processuais remanescentes", em
observância às dicções contidas na Súmula n. 128 do c. TST e no §
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N. RO 0000500-97.2017.5.23.0101
1º do art. 789 da CLT.
Compulsando os autos, verifico que, nesta oportunidade, a parte
recorrente procedeu ao pagamento do depósito recursal (Id
RECURSO DE REVISTA
069f416), mas não recolheu qualquer importância a título de custas
processuais.
RECORRENTE: BRF S.A.
Registro que a hipótese não autoriza a concessão de prazo para a
ADVOGADOS: DANUSA SERENA ONEDA E OUTRO(S)
regularização do preparo, nos termos da nova redação da OJ 140
da SbDI-1/TST, porquanto, no caso dos autos, não se trata de
RECORRIDA: LIDIANE MONTEIRO COSTA
"recolhimento insuficiente" do valor devido, mas sim de ausência de
pagamento do referido encargo. Para melhor elucidar a questão,
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE E
OUTRO(S)
LEI N. 13.015/2014
reproduzo abaixo o comando contido na aludida orientação
jurisprudencial:
"DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS.
RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em
decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado
em 20, 24 e 25.04.2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117342