TRT22 06/05/2022 -Pág. 156 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3466/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
156
13º salário proporcional (10/12, c/ AP) .........R$ 870,83
Férias proporcionais + 1/3 (11/12, c/ AP) .....R$ 1.277,22
FGTS + 40% não depositado .........................R$ a apurar
Horas intrajornada .........................................R$ 897,60
Multa do art. 477, § 8º, da CLT ......................R$ 1.045,00
Multa do art. 467 da CLT ...............................R$ a apurar
Soma.................................................................R$ a apurar
2) condenar, ainda, a Reclamada na obrigação deanotar a baixa na
CTPS da Reclamante fazendo constar a data de saída em
11.11.2020, já incluído o período do aviso prévio (45d), no prazo de
48 horas após o trânsito em julgado da presente sentença e do
recebimento da CTPS da autora.
3) deferir a liberação do FGTS depositado relativo ao contrato de
trabalho aqui apreciado e autorizar à parte Reclamante requerer
perante o órgão competente o benefício do seguro-desemprego,
servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, como
instrumento hábil para tanto.
4) conceder a justiça gratuita à parte autora.
Autoriza-se a dedução dos valores pagos a igual título dos aqui
deferidos e com comprovação nos autos.
Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a
integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse
integralmente transcrita para todos os fins.
PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA: expedir ofício para a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do
Piauí e Ministério da Economia/Receita Federal para ciência desta
decisão e adoção das medidas que entendam pertinentes em face
da presente ação.
Liquidação do FGTS + 40% e multa do art. 467 da CLT: na forma
descrita na fundamentação, devendo a Reclamante juntar aos autos
o extrato completo de sua conta de FGTS para fins de apuração do
FGTS + 40%, com a dedução dos valores recebidos.
Atualização conforme decisão do STF no ADC nº 58.
Contribuições previdenciárias (patronal e trabalhador) incidentes
somente sobre total das verbas que integram o salário-decontribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991,
observando-se a Resolução nº 40/2008 deste Regional. Imposto de
renda, a ser retido do contribuinte, sobre as verbas tributáveis na
forma da Lei nº 7.713/1988 e Decreto nº 3.000/1999.
Custas pela parte Reclamada, no importe de R$300,00, calculadas
sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada.
BASILICA ALVES DA SILVA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182133
Processo Nº ATSum-0000927-53.2019.5.22.0004
AUTOR
JOAO BATISTA NEVES GOMES
ADVOGADO
DARIO SERGIO MAURIZ DE
GALIZA(OAB: 10563/PI)
AUTOR
FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA
DA SILVA
ADVOGADO
HALDON VICTOR SA PERES
ALVARENGA(OAB: 13538/PI)
AUTOR
LUCIANO MENEZES MARQUES
ADVOGADO
WLADIMIR SOARES DE MESQUITA
NETO(OAB: 2702/PI)
AUTOR
VALDINO DE ASSUNCAO OLIVEIRA
ADVOGADO
DANIELLE DOS SANTOS
ARARIPE(OAB: 15551/PI)
AUTOR
MARCOS VENANCIO SOUSA SILVA
ADVOGADO
EDILANDO BARROSO DE
OLIVEIRA(OAB: 2634/PI)
AUTOR
ANTONIO FABRICIO PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
MARIO FHABRYCIO DA CUNHA
BARBOSA(OAB: 6253/PI)
AUTOR
JOSE DA COSTA DE ARAUJO
JUNIOR
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
AUTOR
MAICON FELIPE DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ZACARIAS BARBOSA DA
SILVA(OAB: 277296/PI)
AUTOR
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS FABRICIO CARVALHO
SANTOS(OAB: 7510/PI)
AUTOR
IROMAR JOSE DA SILVA BACELAR
ADVOGADO
GENIL SOARES PEREIRA(OAB:
12303/PI)
AUTOR
NELSON NUNES SANTOS
ADVOGADO
LUCIA DOS SANTOS UCHOA
SILVA(OAB: 16006/PI)
ADVOGADO
ISRAEL FELIX PATRICIO
PEREIRA(OAB: 13151/PI)
ADVOGADO
MARCELL RODRIGUES CABRAL
SIQUEIRA(OAB: 5558/PI)
AUTOR
ANTONIO NONATO DA SILVA
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
AUTOR
ANTONIO DE PAULA DA SILVA
CARVALHO
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
AUTOR
ROSSEANO LOPES PINHEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
DANILO SOARES DE OLIVEIRA
MESQUITA(OAB: 13536/PI)
AUTOR
RAIMUNDO JOSE DE SOUSA
ADVOGADO
DANILO SOARES DE OLIVEIRA
MESQUITA(OAB: 13536/PI)
AUTOR
ADONIAS JOSE DA SILVA
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
AUTOR
ERIVAN NONATO SOBRINHO
ADVOGADO
MARCOS FABRICIO CARVALHO
SANTOS(OAB: 7510/PI)
AUTOR
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
RÉU
CONECTA IMOVEIS LTDA
RÉU
E S PINANGE - ME
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE BRANDAO
BRAGA(OAB: 13854/PI)