TRT22 07/06/2021 -Pág. 501 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3239/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
matéria do recurso de revista.
501
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO PINHEIRO NOBRE (CE - 22196)
Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema.
Recorrido(a)(s): 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
CONCLUSÃO
2. GISELIO MARQUES BELFORT
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Advogado(a)(s): 1. VANESKA GOMES (SP - 148483)
Teresina, 02 de junho de 2021.
2. MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA (PI - 6253)
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Desembargadora Presidente
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/04/2021 seq.(s)/Id(s). e2a5806; recurso apresentado em 30/04/2021 seq.(s)/Id(s). 5918da5).
Processo Nº ROT-0001867-52.2018.5.22.0004
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
RECORRENTE
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)
RECORRENTE
GISELIO MARQUES BELFORT
ADVOGADO
MARIO FHABRYCIO DA CUNHA
BARBOSA(OAB: 6253/PI)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE TERESINA
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO NOBRE(OAB:
22196/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE TERESINA
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO NOBRE(OAB:
22196/CE)
RECORRIDO
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA
LTDA
ADVOGADO
VANESKA GOMES(OAB: 148483/SP)
RECORRIDO
GISELIO MARQUES BELFORT
ADVOGADO
MARIO FHABRYCIO DA CUNHA
BARBOSA(OAB: 6253/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de Preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial: .
- contrariedade à ADC nº.16 do STF.
- contrariedade à Decisão do STF no RE 760.931/DF.
Rebela-se a parte recorrente contra a decisão que condenou de
forma subsidiária o Município.
O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014,
Intimado(s)/Citado(s):
prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa
- GISELIO MARQUES BELFORT
- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação
da lei.
Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões
recursais, indique o trecho específico da decisão recorrida que
PODER JUDICIÁRIO
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
JUSTIÇA DO
apelo.
Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07525d6
proferida nos autos.
sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão
ad quem. Essa exigência se caracteriza como pressuposto
intrínseco, sendo ônus atribuído à parte sua demonstração e não
sujeito a saneamento, se ausente.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0001867-52.2018.5.22.0004 - 1ª Turma
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TERESINA
Em que pese as alegações do recorrente, percebe-se que este não
indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o
prequestionamento da matéria, deixando, assim, de observar o
disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela
referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser
conhecido o recurso.
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