TRT22 08/06/2017 -Pág. 59 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2244/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
GUARIBAS
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
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FGTS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. DEFERIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
ACORDO FUNDADO NA RESOLUÇÃO Nº. 615/2009 DO
- MUNICIPIO DE GUARIBAS
CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÃO AFASTA DECISUM QUE
CONDENA NO PAGAMENTO DE FGTS, MÁXIME POR NÃO
REVELAR QUALQUER AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
COMO
CLÁUSULA
DE
SEGURANÇA
JURÍDICA
CONSTITUCIONAL (CRF/ 88, ART. 5º,XXXV). ADEMAIS, O QUE
FOI NEGOCIADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE PREJUDICAR
NEM BENEFICIAR TERCEIROS (RES INTER ALIOS ACTA, ALIIS
NEQUE NOCET NEQUE PRODEST).
JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
Identificação
PARA DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚ-MULAS 219 E 329 DO
COLENDO TRI-BUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÃO
DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PROCESSO nº 0001796-18.2016.5.22.0102 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARIBAS
RECORRIDO: ALDEMAR ALVES DA ROCHA
RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA
Relatório
Ementa
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário oriundos da MM. Vara do Trabalho de São Raimundo
Nonato, em que figuram como recorrente o MUNICÍPIO DE
GUARIBAS e parte recorrida ALDEMAR ALVES DA ROCHA,
assistida pelo Sindicato da categoria.
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