TRT22 13/09/2016 -Pág. 30 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2063/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016
Processo Nº ROPS-0082615-13.2014.5.22.0004
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
LIANA CHAIB
RECORRENTE
EMPRESA DE GESTAO DE
RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI
S/A
ADVOGADO
LARISSA ILANA SOARES LOPES
RIBEIRO GONCALVES(OAB: 5119/PI)
RECORRIDO
PEDRO ANTONIO TEIXEIRA
BARBOSA
ADVOGADO
BRUNO JORDANO MOURAO
MOTA(OAB: 5098/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO
PIAUI S/A
- PEDRO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA
Processo Nº RO-0082667-18.2014.5.22.0001
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
RECORRENTE
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL
FILHO(OAB: 94533/RJ)
ADVOGADO
DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
113161/RJ)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ADVOGADO
CELIA LEITE MARTINS
MAGALHAES(OAB: 631-P/PI)
RECORRENTE
RONALDO ROCHA SARMENTO
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL
FILHO(OAB: 94533/RJ)
ADVOGADO
DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA(OAB:
113161/RJ)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ADVOGADO
CELIA LEITE MARTINS
MAGALHAES(OAB: 631-P/PI)
RECORRIDO
RONALDO ROCHA SARMENTO
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
- RONALDO ROCHA SARMENTO
Processo Nº RO-0082689-76.2014.5.22.0001
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
RECORRENTE
RAIMUNDA FREITAS
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL
FILHO(OAB: 94533/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99505
30
RECORRIDO
ADVOGADO
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
RAIMUNDA FREITAS
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
- RAIMUNDA FREITAS
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.
Secretaria Judiciaria
Despacho
PROCESSO: 0030600-79.2005.5.22.0102
Reclamante: MANOEL JOSE DE SOUSA
Advogado: KELFI FERREIRA DOS SANTOS
Reclamado: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
Advogado: JONATAS BARRETO NETO
Advogado interessado: ANTÔNIO LUIS DA SILVA AMORIM OAB/PI 9092
DESPACHO (00760/2016)
Vistos etc.
Trata-se de juntada de contrato de prestação de serviços
advocatícios, fls. 154/168, em que a herdeira do patrono da parte
exequente (JUPCY DA SILVA AMORIM) requer habilitação e
liquidação da verba honorária contratual, no percentual de 20%
(vinte por cento), contrato juntado aos autos, fl. 156, por ser a titular
de tal crédito, conforme Escritura de Inventário e Adjudicação do
Espólio de Kelfi Ferreira dos Santos de fls. 163/167, indicando nº da
conta para depósito do seu crédito, fl. 154.
O art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), dispõe que
"se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários
antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o
juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução
da quantia a ser recebida pelo constituinte". Assim, é indiscutível
que o
advogado tem direito ao recebimento de seus créditos contratuais,
tão logo junte aos autos o contrato respectivo.
Diante desses fatos, defiro o pleito, para que, quando do pagamento
do precatório em testilha, seja retido, a título de honorários
contratuais, o percentual de 20% sobre o crédito líquido da parte
exequente, a ser liberado em nome do cônjuge herdeiro (JUPCY DA
SILVA AMORIM), que ora fica habilitada nos autos, com depósito na
conta indicada à fl.
154.
Publique-se.
TERESINA, 09 de setembro de 2016 .
ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE
PROCESSO: 0103700-56.2008.5.22.0104
Reclamante: NIZELIA LUSTOSA NOGUEIRA