TRT22 03/03/2016 -Pág. 68 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1930/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016
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TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/5/2006,
FGTS NÃO DEPOSITADO. TERMO DE CONFISSÃO E
DJT 21/7/2006 p. 13).
COMPROMISSO DE PAGAMENTO. A atual jurisprudência desta
Desta feita, a r.sentença merece parcial reforma para que o
Corte Superior posiciona-se no sentido de que o acordo para
reclamado seja condenado ao pagamento em do-bro da
parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor
remuneração suplementar correspondente ao terço de férias sobre
não retira do empregado o direito ao re-colhimento das parcelas não
os 15 (quinze) dias imprescritos e não pagos no prazo le-gal (CLT,
depositadas no curso do pacto laboral. Precedentes. Agravo de
art.145 c/c art.134 e 137).
instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 889-03.2011.-
Nego provimento ao recurso do reclamado, no aspecto, e dou
5.19.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de
provimento ao recurso da reclamante.
Julgamento: 16/10/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
FGTS - Matéria do Recurso Ordinário do Reclamado
18/10/2013).
O julgamento da sentença determinou a re-gularização dos
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A É-GIDE DA LEI
depósitos do FGTS, com dedução dos valores even-tualmente
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
recolhidos.
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
O reclamado alega que realizou parcela-mento junto à Caixa
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
Econômica Federal e que efetuou depósitos desde março de 1997 e
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
que o ônus de provar a ausência dos depó-sitos fundiários pertence
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, pe-
à parte reclamante.
rante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
Sem razão.
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
No mérito recursal, a questão atinente aos depósitos de FGTS
Exegese que se extrai do disposto no ar-tigo 25 da Lei n.º
resolve-se nos moldes do art. 464 da CLT.
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido" (Pro-
Sabe-se que o pagamento das verbas traba-lhistas deve ser formal,
cesso TST E-RR-82900-85.2006.5.04.0101, Subseção I
competindo ao empregador, em face do princípio da proteção,
Especializada em Dissídios In-dividuais, Redator Designado
comprovar o pagamento de quaisquer ver-bas, mediante
Ministro Le-lio Bentes Corrêa, DEJT de 28/10/2011).
apresentação dos recibos pertinentes.
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A É-GIDE DA LEI
Dito isto, registro que o acordo de par-celamento (fls.177/192), no
N.º 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO
qual há a existência de um termo de confissão de dívida e de um
POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO
compromisso de pagamento, celebrado com a instituição operadora,
INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo
para a regularização dos depósitos fundiários não têm o condão de
firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de
afastar a condenação imposta ao ente público recorrente, uma vez
exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, pe-
que assiste ao obreiro o direi-to de os depósitos relativos ao FGTS
rante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao
serem direta e integralmen-te regularizados.
adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.
Nesse sentido, colaciono alguns julgados do C. TST, litteris:
Exegese que se extrai do disposto no ar-tigo 25 da Lei n.º
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS.
8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido" (Pro-
PARCELAMENTO DOS VALORES JUNTO A CEF. Decisão
cesso TST E-RR-165100-12.2007.5.04.0103, Redator Ministro Lelio
Regional em confor-midade com a jurisprudência desta Corte
Bentes Corrêa, DEJT de 28/10/2011).
Superior, segundo a qual o termo de con-fissão de dívida e
Da mesma forma, segue a jurisprudência deste E. Tribuna:
compromisso de paga-mento dos valores do FGTS, firmado pela
"EMENTA: PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS
empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o
EFETUADO PELO RECLAMADO. APLICA-ÇÃO DO ART. 844 DO
direito do recla-mante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a
CÓDIGO CIVIL. Não re-percute no direito ao FGTS o fato do em-
condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas
pregador ter parcelado o débito existente junto à Caixa Econômica
não depositadas, ainda que em vigor o contra-to de trabalho.
Federal. Todavia, a condenação deve se limitar aos meses em que
Precedentes. Óbice da Sú-mula 333 do TST. Agravo de instrumento
não houve recolhimentos na conta vin-culada da obreira" (RO
conhecido e não provido. (AIRR - 85-22.2012.5.15.0131 , Relator
0001485-06.2011.5.22.0101, Rel. Des. ENEDINA MARIA GOMES
Ministro: Hu-go Carlos Scheuermann, Data de Julgamen-to:
DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, DJ 10/10/2012).
19/02/2014, 1ª Turma, Data de Publi-cação: DEJT 07/03/2014).
"FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIDADE DOS
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.
DEPÓSITOS. RECOLHIMENTO DEVIDO. Con-siderando a
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