TRT21 08/06/2022 -Pág. 30 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
30
Intimado(s)/Citado(s):
A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60
(sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n.
04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das
- MICHELYNE SILVESTRE DA SILVA
- ROSA MARIA DE FREITAS
- ROSANGELA ALVES PINHEIRO
informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32,
inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa
PODER JUDICIÁRIO
MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob
JUSTIÇA DO
pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo
das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n.
8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser
comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela
via postal, com aviso de recebimento.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8db8278
proferido nos autos.
DECISÃO
Devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação,
a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as
condenações cíveis em geral.
Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do
Vistos etc.
Inerte a ré acerca do prazo assinalado na ordem de id:ddf36af,
determino o início da execução processual.
Desta feita, proceda-se com o uso das ferramentas tecnológicas de
expropriação e constrição patrimonial a disposição desta Justiça
reclamante.
Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da
Especializada, conforme autorização contida no Provimento
Regional Nº 01/2011.
condenação.
No mais, aguarde-se a ordem reiterativa SISBAJUD protocolizada,
Intimem-se as partes.
nesta oportunidade, sob o n.º 20220005992792.
Nada mais.
Natal, 08 de Junho de 2022
NATAL/RN, 08 de junho de 2022.
Marcella Alves de Vilar
Juíza do Trabalho
NATAL/RN, 08 de junho de 2022.
MARCELLA ALVES DE VILAR
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000716-82.2021.5.21.0001
EXEQUENTE
ROSANGELA ALVES PINHEIRO
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXEQUENTE
ROSA MARIA DE FREITAS
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXEQUENTE
MICHELYNE SILVESTRE DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXECUTADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183680
MARCELLA ALVES DE VILAR
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº CumSen-0000716-82.2021.5.21.0001
EXEQUENTE
ROSANGELA ALVES PINHEIRO
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXEQUENTE
ROSA MARIA DE FREITAS
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXEQUENTE
MICHELYNE SILVESTRE DA SILVA
ADVOGADO
MARCOS DE HOLLANDA
FRANCO(OAB: 4654/RN)
ADVOGADO
VIVIANE DE LIMA BEZERRA(OAB:
8903/RN)
EXECUTADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO