TRT20 06/07/2021 -Pág. 878 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
878
decorrente de alteração do entendimento do STF, serão objeto de
execução, no momento oportuno e dá-se parcial provimento ao dos
Exequentes para: a) incluir nas contas de liquidação os feriados
locais e o da terça-feira de carnaval; b) determinar a inclusão na
liquidação da repercussão do RSR em face das horas extras nos
anuênios.
VOTOS
ARACAJU/SE, 06 de julho de 2021.
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
Diretor de Secretaria
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer de ambos os Agravos de Petição e, no
mérito, dar parcial provimento ao interposto pelo Executado, para,
Processo Nº AP-0000845-93.2012.5.20.0013
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
AGRAVANTE
JOSE XAVIER DE SOUZA
ADVOGADO
Genilson Andrade Oliveira(OAB:
2165/SE)
AGRAVANTE
JOSE CICERO SILVA SANTOS
ADVOGADO
Genilson Andrade Oliveira(OAB:
2165/SE)
AGRAVADO
MGM CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
reformando a sentença, determinar que o índice aplicado para a
correção dos débitos trabalhistas reconhecidos seja a taxa SELIC, a
partir da citação (30/11/2009), e o IPCA-E, na fase pré-judicial,
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CICERO SILVA SANTOS
ressalvando que, sobrevindo o trânsito em julgado da ADC nº
58/DF, eventuais diferenças, em face de definição de índice diverso,
decorrente de alteração do entendimento do STF, serão objeto de
PODER JUDICIÁRIO
execução, no momento oportuno e dar parcial provimento ao
JUSTIÇA DO
Apelo dos Exequentes para: a) incluir nas contas de liquidação os
feriados locais e o da terça-feira de carnaval;b) determinar a
inclusão na liquidação da repercussão do RSR em face das horas
ARACAJU/SE, 06 de julho de 2021.
extras nos anuênios.
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador
THENISSON DÓRIA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO
AMORIM(RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO
MELO(Desembargadora convocada da 2ªTurma).
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000845-93.2012.5.20.0013
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
AGRAVANTE
JOSE XAVIER DE SOUZA
ADVOGADO
Genilson Andrade Oliveira(OAB:
2165/SE)
AGRAVANTE
JOSE CICERO SILVA SANTOS
ADVOGADO
Genilson Andrade Oliveira(OAB:
2165/SE)
AGRAVADO
MGM CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE XAVIER DE SOUZA
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Desembargadora Relatora
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169267