TRT20 16/06/2021 -Pág. 197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3246/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
prejudicada a análise das demais alegações recursais.
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ao Julgador suspender o trâmite processual para aguardá-lo e sim,
cumprir a Lei, homologando o Acordo, como assim o fez, pois, caso
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
contrário, estaria a inviabilizar o andamento da Justiça do Trabalho
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
e seus princípios norteadores.
unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer
Desta forma, deve-se manter o Acordo homologado em Juízo,
do Recurso, manter a liminar deferida (ID 70a2908) até o
negando-se provimento ao Apelo do Ministério Público do Trabalho.
julgamento definitivo deste, e, no mérito, por maioria, dar-lhe
parcial provimento para declarar a nulidade da decisão
homologatória do acordo de ID c9f0d15 e, por conseguinte,
ARACAJU/SE, 16 de junho de 2021.
determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se
designe nova audiência conciliatória, observando-se a intervenção
NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO
obrigatória do Parquet laboral. Resta prejudicada a análise das
Diretor de Secretaria
demais alegações recursais, vencido o Exmº. Desembargador
Pauta
Pauta de Julgamento
Josenildo Carvalho, que negava provimento.
Pauta da Ordinária Virtual de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 29/06/2021 às 09:00
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VicePresidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem
como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO
AMORIM(RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON
DORIA. OBS: Ocupou a Tribuna em 15/04/2021 a advogada
Thammy Miranda.
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Relatora
VOTO VENCIDO DO EXMº DESEMBARGADOR JOSENILDO
DOS SANTOS CARVALHO:
Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora para afastar a nulidade
reconhecida por ausência do Ministério Público na Audiência
Inaugural, na qual foi homologado o Acordo entre as Partes. É que
o Ministério Público foi devidamente notificado para comparecer à
esta Audiência dita Inaugural, na qual a CLT estabelece que, a
mesma sendo aberta deve o Juiz tentar a conciliação das Partes,
situação que ocorrera neste Autos.
Ora, é nesta Audiência Inaugural que a Lei impõe ao Magistrado em
norma cogente, de ordem pública, sob pena de nulidade processual,
que a mesma se inicie consultando as Partes se possuem interesse
em conciliar e, na situação em análise, as Partes deliberadamente
decidiram por conciliar.
Observe-se que o Ministério Público fora devidamente notificado,
mas, mesmo assim, não se fez presente e, desta forma, não caberia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168267
I - Ficam intimados as partes e seus procuradores de que os
processos abaixo relacionados serão julgados na sessão
virtual da Primeira Turma de 29/06/2021, a partir das 9h, com
encerramento previsto para o dia 30/06/2021, às 9h, em ambiente
eletrônico não presencial de julgamento.
II - Importante esclarecer que, conforme o art. 4º da Resolução
Administrativa nº 009/2019, os processos constantes desta pauta
serão migrados da sessão virtual para sessão telepresencial apenas
se houver solicitação de um dos
integrantes do colegiado, do representante do Ministério Público do
Trabalho ou solicitação de inscrição para sustentação oral pelos
advogados.
III - As inscrições para sustentação oral poderão ser feitas já a partir
da publicação desta pauta no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, através do Portal do Advogado, localizado no site deste
Tribunal, até as 9h do dia 28/06/2021. Excepcionalmente, no caso
de advogados que não estejam aptos a solicitar as inscrições para
sustentação oral pelo Portal do Advogado, as mesmas poderão ser
feitas no período descrito acima, através do e-mail
[email protected]
IV - Os processos que tenham sido migrados desta sessão virtual
para o meio telepresencial serão julgados no dia 30/06/2021 (quarta
-feira), às 9h. Será enviado para cada advogado um link convite a
fim de que o causídico possa
acessar a sala virtual da sessão. Caso queira utilizar um
smartphone para acessar a sala virtual, deverá baixar o aplicativo
"Zoom".
V - Os advogados poderão, até as 9h do dia 28/06/2021, através de
requerimento fundamentado enviado ao e-mail do
Gabinete do Relator, cuja relação encontra-se disponível no site do
Tribunal, requerer a inclusão do feito em sessão presencial de
julgamento.
VI - A exemplo das sessões presenciais, o julgamento
telepresencial poderá ser acompanhado em tempo real pela página
do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no "Youtube".
Processo Nº ROT-0000001-71.2020.5.20.0011
Complemento
Processo Eletrônico - PJE
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
Revisor
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRENTE
MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA