TRT2 15/02/2023 -Pág. 543 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
543
necessidade de preparo e a medida é tempestiva.
Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua
Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para
composição índices de correção monetária e juros, assim, para
resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão.
evitar anatocismo, expressamente vedado pelo – Decreto n. 22.626
Intimem-se.
de 33 (lei de usura) – artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros,
Nada mais.
não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse
SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2023.
conjunto normativo.
JULIANA BALDINI DE MACEDO
- Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e
Juíza do Trabalho Substituta
as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador
e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando
Processo Nº ATOrd-1000986-74.2022.5.02.0004
RECLAMANTE
CRISTHIAN DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO
EVANDRO MAGNUS FARIA
DIAS(OAB: 288619/SP)
RECLAMADO
SPPP PET SHOP E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
LAURA FAVALLI MAIA(OAB:
100462/SP)
PERITO
HENRIQUE KERTZMANN FALECK
o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser
recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a
IN 1500/2014 e OJ 400 do TST);
- Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias
efetivamente trabalhados.
Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito
fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTHIAN DE SOUZA FERNANDES
execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do
prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante,
sucessivamente e independentemente de intimação, poderá
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em
caso de preclusão da executada, sob pena de início de
contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da
CLT, da CLT).
INTIMAÇÃO
Outrossim, intime-se a reclamante para que, no prazo de 05 dias
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d2d81e
deposite sua CTPS em Secretaria para que a reclamada proceda à
proferido nos autos.
baixa em até 05 dias após a ciência da juntada do documento aos
CONCLUSÃO
autos (artigo 29, caput, da CLT), sob pena de responder por multa
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do
diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias.
Trabalho de São Paulo/SP.
Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão
SAO PAULO/SP, data abaixo.
são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos
DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES
requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente
DESPACHO
decisão.
Intimem-se as partes.
Vistos.
Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos
Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B”
conclusos.
da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias,
SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2023.
apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente,
mês a mês, os cálculos de liquidação, observados:
JULIANA BALDINI DE MACEDO
Juíza do Trabalho Substituta
- Tendo em vista o julgamento das ADC´s 58 e 59 no P. STF, o
efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a
modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à
presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma:
i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o
vencimento da parcela devida, até a data da propositura da
demanda, o índice IPCA-E;
ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196364
Processo Nº ATOrd-1000986-74.2022.5.02.0004
RECLAMANTE
CRISTHIAN DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO
EVANDRO MAGNUS FARIA
DIAS(OAB: 288619/SP)
RECLAMADO
SPPP PET SHOP E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
LAURA FAVALLI MAIA(OAB:
100462/SP)
PERITO
HENRIQUE KERTZMANN FALECK
Intimado(s)/Citado(s):